INSTITUI A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE PLANTIO COLETIVO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor a criação de uma política pública simples, porém de grande impacto ambiental e social, voltada ao incentivo do plantio de árvores e à preservação do meio ambiente no Município de Sobral.
A instituição do "Dia Municipal de Plantio Coletivo" permitirá a mobilização da sociedade, promovendo o engajamento comunitário e o fortalecimento da consciência ambiental entre crianças, jovens e adultos.
O plantio de árvores contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo os efeitos do calor urbano, melhorando a qualidade do ar e auxiliando na conservação da biodiversidade.
Além disso, a iniciativa possui caráter educativo e participativo, sendo uma importante ferramenta para a construção de uma cidade mais sustentável e ambientalmente responsável.
A presente proposição encontra respaldo:
No art. 225 da Constituição Federal;
Na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81);
Na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99);
Na Lei Orgânica do Município de Sobral, que assegura a promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a adoção das medidas necessárias para sua implementação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2026 09:35:38 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 22/04/2026 10:09:37 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE PLANTIO COLETIVO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O “DIA MUNICIPAL DE PLANTIO COLETIVO” TERÁ COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;
II INCENTIVAR O REFLORESTAMENTO URBANO E RURAL;
III CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E DO CLIMA LOCAL;
IV ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
V FORTALECER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
ART. 3º A REALIZAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE PLANTIO COLETIVO” PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES:
I MUTIRÕES DE PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS E ESPAÇOS URBANOS;
II DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MUDAS, PREFERENCIALMENTE DE ESPÉCIES NATIVAS;
III ENVOLVIMENTO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADES EDUCATIVAS;
IV REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;
V MOBILIZAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 4º O EVENTO PODERÁ SER REALIZADO EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SEDE E DISTRITOS, TAIS COMO SÃO JOSÉ DO TORTO, RAFAEL ARRUDA, APRAZÍVEL E PEDRA DE FOGO.
ART. 5º SUGERE-SE QUE O “DIA MUNICIPAL DE PLANTIO COLETIVO” SEJA REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA TERRA, CELEBRADO EM 22 DE ABRIL.
ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;
II UNIVERSIDADES;
III EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA;
IV ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
V ÓRGÃOS AMBIENTAIS.
ART. 7º A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PODERÁ FICAR A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E URBANISMO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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