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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2026, DE 13/04/2026.AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DESAFETA OS BENS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CONCLUSÃO

EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 44, 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO, A MATÉRIA FOI REGULARMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DESTA COMISSÃO. O RELATÓRIO OPINOU FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO, TENDO A MATÉRIA A SEGUINTE VOTAÇÃO:

VOTOS NA COMISSÃO

·VOTARAM FAVORAVELMENTE À MATÉRIA:VEREADORA MICHELINE – RELATORA – POR MEIO DE RELATÓRIO;VEREADOR LAERTI – MEMBRO- VOTOU ACOMPANHANDO O RELATÓRIO, CONSEQUENTEMENTE A MATÉRIA.

·VOTARAM CONTRA À MATÉRIA:VEREADOR ALEANDRO – MEMBRO – CONTRA A MATÉRIA APRESENTADA.

·ENCONTRAVA-SE AUSENTE:

VEREADOR MÁRIO – PRESIDENTE;VEREADOR MARLON – MEMBRO.

NOS TERMOS DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR SOMENTE SE CONVERTE EM PARECER QUANDO APROVADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO, RESTANDO, PORTANTO, IMPOSSIBILITADA A FORMAÇÃO DE PARECER. DESSA FORMA, TENDO O PROJETO DE LEI NÃO ALCANÇADO A MAIORIA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO, FICA A MATÉRIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 109, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCLUINDO, PORTANTO, PELA SUA DESAPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DA MAIORIA DE VOTOS FAVORÁVEIS NA COMISSÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO