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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 060/2026, DE 08/04/2026.AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AUTORIZAR, DE FORMA ESPECÍFICA E RESTRITA, A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, OS MEMBROS PRESENTES DELIBERARAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO. NA OPORTUNIDADE O MEMBRO – VEREADOR LAERTI – APRESENTOU A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO:

ART. 1º. FICA ADITADO O INCISO IV AO ART.4º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

IV - A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS CONSIGNAÇÕES NOS MESES EM QUE O CONSELHEIRO TUTELAR ESTIVER EM LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO, OU QUANDO A SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA FOR INSUFICIENTE PARA A AVERBAÇÃO DA PARCELA, CABENDO À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA A COBRANÇA DIRETA DO VALOR DEVIDO, SEM QUALQUER ÔNUS OU COOBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO.

OS MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES, VOTARAM FAVORÁVEL A EMENDA APRESENTADA, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA APRESENTADA.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO