Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A fibromialgia é uma síndrome clínica crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga persistente, distúrbios do sono e alterações cognitivas, impactando diretamente a capacidade funcional e laboral dos indivíduos acometidos.
Trata-se de condição reconhecida pela literatura médica e pelos órgãos de saúde como enfermidade que compromete significativamente a qualidade de vida, exigindo abordagem contínua e multidisciplinar.
No âmbito jurídico, a proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado brasileiro, nos termos dos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, bem como diretriz estruturante das políticas públicas de saúde, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde – SUS.
No plano local, o Município de Sobral já avançou ao reconhecer a fibromialgia como condição que demanda atenção especial, consolidando políticas voltadas à inclusão e à visibilidade dessa população. Entretanto, ainda se observa lacuna no que se refere às condições de trabalho dos servidores públicos diagnosticados com a referida síndrome.
A realidade enfrentada por esses profissionais revela a necessidade de medidas que considerem suas limitações funcionais, sem prejuízo da eficiência do serviço público, promovendo equilíbrio entre produtividade e saúde ocupacional.
Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes para que o Poder Executivo avalie a adoção de medidas adequadas, como eventual flexibilização da jornada de trabalho, quando recomendada por avaliação médica, bem como outras ações voltadas à melhoria das condições laborais.
Importante destacar que a proposta não altera o regime jurídico dos servidores públicos, não cria direitos subjetivos automáticos, não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória, limitando-se a indicar parâmetros orientadores para eventual formulação de políticas públicas, em estrita observância ao princípio da separação dos Poderes.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nos princípios da eficiência administrativa e da valorização do servidor público, uma vez que a adoção de medidas de cuidado com a saúde ocupacional contribui para a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
Sob essa perspectiva, promover condições de trabalho mais adequadas não representa privilégio, mas sim instrumento de justiça social, inclusão e racionalidade administrativa.
Diante do exposto, o presente Projeto de Indicação revela-se medida necessária, oportuna e alinhada aos valores constitucionais, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, valorização do servidor e promoção da dignidade da pessoa humana no âmbito do Município de Sobral-CE.