INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
A presente proposição visa garantir melhores condições de acesso ao tratamento de saúde às pessoas diagnosticadas com câncer, assegurando-lhes o direito ao deslocamento gratuito no transporte público municipal.
O tratamento oncológico exige deslocamentos frequentes para consultas, exames e terapias, o que gera custos significativos às famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o passe livre representa uma medida de apoio direto ao paciente, contribuindo para a continuidade do tratamento.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao Município organizar e prestar serviços públicos essenciais, incluindo o transporte coletivo urbano, podendo estabelecer políticas públicas que promovam a inclusão social e garantam o acesso aos serviços básicos.
Além disso, a medida reforça princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a redução das desigualdades sociais, promovendo maior justiça e sensibilidade na gestão pública.
Dessa forma, o presente projeto de indicação se mostra necessário e de grande relevância social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 13:00:30 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 08/04/2026 14:19:50 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2026 17:15:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, GARANTINDO A GRATUIDADE NO DESLOCAMENTO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.
ART. 2º O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO SENDO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO O ESTÁGIO OU GRAU DA DOENÇA, MAS PODENDO INCLUIR:
I APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO;
II CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
III COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ASSEGURAR O BENEFÍCIO TAMBÉM A ACOMPANHANTE, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO:
I PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;
II FORMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO;
III ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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