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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2026

DESAPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO FERREIRA GOMES.

A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

CONSIDERANDO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ TCE SER ÓRGÃO TÉCNICO QUE AUXILIA O PODER LEGISLATIVO, NO TOCANTE A APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO MERAMENTE OPINATIVO, CABENDO AO PODER LEGISLATIVO O JULGAMENTO POLÍTICO;

CONSIDERANDO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ TER EMITIDO, NO PROCESSO Nº 02711/2024-8, PARECER PRÉVIO Nº 020/2026 PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXERCÍCIO 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO FERREIRA GOMES;

CONSIDERANDO, QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 02711/2024-8, EVIDENCIA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS, EM AFRONTA AO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFIGURAR ELEVADA GRAVIDADE, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO;

CONSIDERANDO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS INCONFORMIDADES CONSTATADAS, TAMPOUCO OS ASPECTOS POSITIVOS DAS CONTAS POSSUEM FORÇA PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE CENTRAL VERIFICADA;

CONSIDERANDO, A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIGNADA NA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 020/2026, CONSTANTE NO PROCESSO Nº 02711/2024-8, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL COM RESSALVAS, EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO SR. IVO FERREIRA GOMES, ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ TCE A ESTE PODER LEGISLATIVO,

DECRETA:

ART. 1º FICA REJEITADO O PARECER PRÉVIO Nº 020/2026, EMITIDO NO PROCESSO Nº 02711/2024-8 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXERCÍCIO DE 2023.

ART. 2º FICA DESAPROVADA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SR. IVO FERREIRA GOMES.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO