DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem como finalidade fortalecer os mecanismos de transparência ativa no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante o estabelecimento de diretrizes voltadas à divulgação de informações relativas aos imóveis públicos pertencentes ao Município de Sobral.
A proposta encontra respaldo direto nos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que impõem ao Poder Público o dever de garantir o amplo acesso da sociedade às informações de interesse coletivo.
Ao possibilitar a organização e a disponibilização de dados sobre o patrimônio imobiliário municipal, o projeto contribui para o fortalecimento do controle social, permitindo que a população acompanhe a destinação, o uso e as condições dos bens públicos, fomentando maior responsabilidade na gestão patrimonial.
Além disso, a iniciativa pode auxiliar na identificação de imóveis ociosos ou subutilizados, criando oportunidades para a implementação de políticas públicas mais eficientes, inclusive nas áreas social, cultural, educacional e urbanística, em consonância com o princípio da função social da propriedade pública.
Importante destacar que a proposição foi estruturada sob a forma de diretrizes, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo e evitando qualquer ingerência indevida na organização da Administração Pública, em estrita observância ao princípio da separação dos poderes.
Dessa forma, trata-se de medida de elevado interesse público, que alia transparência, eficiência administrativa e participação social, sem gerar imposições estruturais ou impacto orçamentário obrigatório.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 10:19:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 08/04/2026 10:53:07 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2026 17:15:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS DADOS REFERENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI POR MEIO DIGITAL, EM FORMATO ACESSÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO, PREFERENCIALMENTE:
I EM SEÇÃO ESPECÍFICA NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL;
II OU EM OUTRO MEIO ELETRÔNICO QUE CONSIDERAR ADEQUADO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DISPONIBILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PODERÃO CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS:
I ENDEREÇO E LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL;
II FINALIDADE E DESTINAÇÃO ATUAL DO BEM PÚBLICO;
III SITUAÇÃO JURÍDICA, INCLUINDO DADOS REGISTRAIS E EVENTUAIS PENDÊNCIAS;
IV CONDIÇÃO DE USO, INDICANDO SE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO, CEDIDO, OCIOSO OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO;
V ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO BEM;
VI REGISTRO DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA, QUANDO DISPONÍVEL;
VII IMAGENS ATUALIZADAS, QUANDO DISPONÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
ART. 4º A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OCORRERÁ CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E A CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, NA CRIAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS OU AUMENTO OBRIGATÓRIO DE DESPESAS PÚBLICAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E FORMAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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