Ementa

INDICA O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SOBRAL CONFORME A LEI DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A solicitação de reajuste salarial dos conselheiros tutelares de Sobral se justifica pela necessidade de valorização e reconhecimento do trabalho desempenhado por esses profissionais na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. O reajuste proposto está em conformidade com a Lei de Regularização Fiscal do município, garantindo assim a adequada remuneração e condições de trabalho para os conselheiros tutelares.