Ementa

SOLICITA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ALERTA INTEGRADO QUE COMUNIQUE AUTOMATICAMENTE A VIATURA POLICIAL MAIS PRÓXIMA SEMPRE QUE UM INDIVÍDUO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA OU DO PERÍMETRO DE SEGURANÇA DA VÍTIMA.

Justificativa

A criação de um sistema de alerta para monitorar o descumprimento de medidas protetivas é uma medida necessária diante do crescimento dos casos de violência doméstica no Estado do Ceará. Dados da Secretaria da Segurança Pública apontam que mais de 6.189 mulheres registraram denúncias de violência doméstica apenas no primeiro trimestre de 2025, o que representa uma média de 68 ocorrências por dia no estado.

Além disso, relatórios recentes indicam que o Ceará registrou 207 casos graves de violência contra mulheres em 2024, com 45 feminicídios, número superior ao ano anterior.

Esses números demonstram a gravidade do problema e reforçam a necessidade de ferramentas tecnológicas que permitam resposta rápida das forças de segurança quando houver aproximação do agressor à vítima, garantindo maior efetividade às medidas protetivas e contribuindo para a prevenção de novas agressões e até feminicídios.