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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PROMAC, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A GERAÇÃO DE RENDA, A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS CATADORES E O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 2º O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 12.305 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS E À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROMAC:

I PROMOVER A FORMALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CATADORES EM COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES;

II GARANTIR APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS CATADORES CADASTRADOS;

III INCENTIVAR A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO;

IV ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO;

V AMPLIAR OS ÍNDICES DE RECICLAGEM E REDUZIR O VOLUME DE RESÍDUOS DESTINADOS A ATERROS SANITÁRIOS.

CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO FINANCEIRO

ART. 4º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO CATADOR SOBRALENSE, BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL E COMPLEMENTAR DE RENDA.

O AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL SERÁ PAGO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I VALOR CORRESPONDENTE À META I, PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA DE 500KG AO MÊS;

II VALOR CORRESPONDENTE À META II, PARA PRODUTIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE 1.000KG AO MÊS;

III VALOR CORRESPONDENTE À META III, PARA PRODUTIVIDADE SUPERIOR DE 2.000KG AO MÊS.

OS VALORES PECUNIÁRIOS DE CADA FAIXA DESCRITA NOS INCISOS DESTE ARTIGO SERÃO ESTABELECIDOS MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

§ 1º O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONDICIONADO:

I À PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA;

II À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE MÍNIMA MENSAL;

III À PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS OU RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 5º O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO E DOS REQUISITOS

ART. 6º PARA TER ACESSO AO BENEFÍCIO, O INTERESSADO DEVERÁ:

I RESIDIR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL;

III ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL;

IV NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO.

ART. 7º O CADASTRAMENTO, A ANÁLISE E A GESTÃO DO BENEFÍCIO SERÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DO APOIO ESTRUTURAL

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ:

I DISPONIBILIZAR GALPÕES, EQUIPAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS);

II FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE LOGÍSTICA REVERSA;

III IMPLEMENTAR E AMPLIAR A COLETA SELETIVA COM PARTICIPAÇÃO PRIORITÁRIA DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES LOCAIS;

IV PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS E COMUNIDADES SOBRE SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA.

ART. 11. O BENEFÍCIO PODERÁ SER SUSPENSO OU CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI OU EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.