INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA OPERACIONAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E VALORIZAÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O transporte sanitário constitui um dos elementos essenciais para o funcionamento adequado do sistema público de saúde, garantindo a mobilidade necessária para o atendimento de pacientes em situações de urgência, emergência, transferências hospitalares e deslocamentos para procedimentos médicos especializados.
No âmbito da rede municipal de saúde, os condutores de ambulâncias e veículos de transporte em saúde desempenham papel estratégico na logística do atendimento à população, sendo responsáveis pela condução segura de pacientes em diferentes contextos assistenciais.
Trata-se de uma atividade profissional que exige elevado nível de responsabilidade, preparo técnico e atenção permanente às condições de segurança durante o deslocamento de pacientes, especialmente em situações que envolvem urgência e emergência.
Os condutores de ambulância atuam frequentemente em cenários operacionais complexos, que demandam capacidade de resposta rápida, domínio de técnicas de direção segura em condições adversas, conhecimento de protocolos operacionais e integração com equipes de saúde responsáveis pelo atendimento ao paciente.
Apesar da relevância dessa função para o funcionamento do sistema de saúde, observa-se que, em grande parte dos municípios brasileiros, ainda são limitadas as políticas públicas estruturadas voltadas à qualificação contínua, segurança operacional e valorização institucional desses profissionais.
Nesse contexto, a instituição de uma Política Municipal de Segurança Operacional, Capacitação Técnica e Valorização dos Condutores de Ambulância representa importante avanço na organização do transporte sanitário municipal, contribuindo para o fortalecimento da rede pública de saúde e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta busca estimular a implementação de ações permanentes de capacitação profissional, atualização técnica e promoção da segurança no exercício das atividades relacionadas à condução de veículos de emergência.
Além disso, a iniciativa promove o reconhecimento institucional dos profissionais responsáveis pelo transporte sanitário, valorizando sua contribuição para o funcionamento do sistema municipal de saúde e para o atendimento às demandas da população.
A qualificação contínua desses trabalhadores contribui também para a redução de riscos operacionais, para o fortalecimento da segurança viária em situações de emergência e para a melhoria da eficiência dos serviços de transporte de pacientes.
Trata-se, portanto, de uma medida alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, que reconhece a importância da formação permanente dos trabalhadores da saúde como elemento fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Lei representa importante iniciativa voltada ao fortalecimento da rede municipal de saúde, à valorização dos profissionais responsáveis pelo transporte sanitário e à promoção de maior segurança no atendimento à população do município de Sobral.
Diante da relevância social da matéria, submetemos a presente proposição à elevada apreciação desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 08:42:00 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 09/03/2026 08:58:31 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/03/2026 11:35:03 | LEITURA | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/03/2026 17:15:00 | LEITURA | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA OPERACIONAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E VALORIZAÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM SAÚDE, DESTINADA A PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PERMANENTE, A SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE SANITÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM SAÚDE QUE ATUAM NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO TÉCNICA E A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO;
III PROMOVER A SEGURANÇA OPERACIONAL NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PACIENTES;
IV INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE DIREÇÃO SEGURA E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO;
V CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE E DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO;
VI FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS:
I REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS AOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA;
II TREINAMENTOS EM DIREÇÃO DEFENSIVA E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA;
III CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO À VIDA;
IV DIFUSÃO DE PROTOCOLOS OPERACIONAIS VOLTADOS AO TRANSPORTE SEGURO DE PACIENTES;
V REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE SANITÁRIO;
VI PROMOÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À SEGURANÇA VIÁRIA NO CONTEXTO DO TRANSPORTE DE PACIENTES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PROTOCOLOS OPERACIONAIS E DIRETRIZES TÉCNICAS VOLTADAS À CONDUÇÃO SEGURA DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 5º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL;
II ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA VIÁRIA;
III INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS VOLTADAS À FORMAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE;
IV ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 6º A COORDENAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PODENDO ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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