DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO EM MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estimular a solidariedade e ampliar os estoques de sangue e o número de doadores de medula óssea, fortalecendo a rede pública de saúde.
A doação de sangue é um ato voluntário que salva vidas diariamente. Entretanto, os hemocentros enfrentam constantes dificuldades para manter seus estoques em níveis adequados. A concessão de desconto em multas municipais cria um incentivo socialmente responsável, transformando uma penalidade administrativa em oportunidade de contribuição à coletividade.
Importante destacar que o benefício limita-se às multas de competência municipal, respeitando a legislação federal de trânsito e preservando o caráter educativo da penalidade, excluindo infrações gravíssimas que coloquem vidas em risco.
A medida equilibra responsabilidade e solidariedade, promovendo cidadania ativa e fortalecendo as políticas públicas de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2026 09:43:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: TIAGO RAMOS VIEIRA | ENVIADO(A) | |
| 04/03/2026 11:29:48 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/03/2026 17:15:00 | LEITURA | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUITE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E CADASTRO DE MEDULA ÓSSEA, CONCEDENDO DESCONTO EM MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL AO CONDUTOR QUE COMPROVAR:
I DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM HEMOCENTRO OFICIAL;
II CADASTRO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 2º O DESCONTO SERÁ CONCEDIDO NOS SEGUINTES TERMOS:
I 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA PARA CADA DOAÇÃO DE SANGUE REALIZADA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À SOLICITAÇÃO;
II 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO PARA O CADASTRO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA;
§1º O DESCONTO PODERÁ ALCANÇAR O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA.
§2º O BENEFÍCIO NÃO INCIDIRÁ SOBRE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS QUE ENVOLVAM RISCO À VIDA, COMO CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA.
ART. 3º O BENEFÍCIO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NÃO ABRANGENDO INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL.
ART. 4º A COMPROVAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EMITIDA POR HEMOCENTRO OFICIAL, COMO O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ (HEMOCE), OU POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA EQUIVALENTE RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO.
ART. 5º O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DESCONTO DEVERÁ SER FORMALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DA MULTA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OPERACIONAIS, FORMAS DE REQUERIMENTO E MECANISMOS DE CONTROLE PARA EVITAR FRAUDES.
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