DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, COMO PRÁTICA PEDAGÓGICA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alimentação escolar constitui momento pedagógico relevante no ambiente educacional, promovendo integração, hábitos saudáveis e convivência comunitária. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reconhece que a participação de professores e servidores no momento da refeição fortalece o caráter educativo do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A presente proposição não impõe obrigação ao Executivo, mas apenas autoriza, dentro dos critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, a ampliação dessa prática integrativa, mantendo-se absoluta prioridade aos estudantes. Assim, a medida respeita o princípio da separação dos poderes, preserva a autonomia administrativa do Executivo e promove fortalecimento da comunidade escolar.
O presente Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Sobral, que conferem ao Poder Legislativo competência para legislar sobre matérias de interesse local e autorizar a implementação de políticas públicas de caráter educacional e social.
A alimentação escolar constitui importante instrumento pedagógico, contribuindo não apenas para a nutrição dos estudantes, mas também para o desenvolvimento de práticas educativas, sociais e de convivência.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reconhece que a participação dos profissionais da educação no momento da alimentação fortalece o caráter pedagógico da merenda escolar e promove integração no ambiente educacional.
A presente proposta não cria obrigação ao Poder Executivo, respeitando integralmente sua autonomia administrativa prevista na Lei Orgânica do Município, limitando-se a conceder autorização legal para eventual implementação, conforme critérios de conveniência e disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, o projeto respeita o princípio da separação dos poderes, não gera despesa obrigatória e contribui para o fortalecimento da comunidade escolar, razão pela qual se mostra plenamente legal, constitucional e de relevante interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 08:04:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 03/03/2026 08:47:02 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/03/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 09/03/2026 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, A PERMITIR O FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, COMO PRÁTICA PEDAGÓGICA DE INTEGRAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 2º O FORNECIMENTO PREVISTO NESTA LEI:
I TERÁ CARÁTER ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR;
II NÃO GERARÁ DIREITO SUBJETIVO AOS BENEFICIÁRIOS;
III NÃO PODERÁ IMPLICAR AUMENTO AUTOMÁTICO DE DESPESAS;
IV FICARÁ CONDICIONADO À PRÉVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 3º A ALIMENTAÇÃO DESTINADA AOS PROFISSIONAIS SERÁ A MESMA OFERTADA AOS ESTUDANTES, PERMANECENDO ESTES COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO E EXCLUSIVO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR:
I A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (LEI Nº 11.947/2009);
II AS NORMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE;
III AS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SE HOUVER DISPONIBILIDADE, SEM CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE NOVAS DESPESAS CONTINUADAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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