Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREENDEDORISMO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso I, da Constituição Federal, que consagram a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, bem como impõem ao Poder Público o dever de implementar políticas públicas destinadas à promoção da justiça social e à redução das desigualdades.

A promoção e proteção dos direitos das mulheres constitui dever institucional do Estado, especialmente no âmbito municipal, enquanto ente federativo responsável pela execução direta de políticas públicas que impactam a realidade cotidiana da população.

É fato que, apesar dos avanços legislativos e sociais, muitas mulheres ainda enfrentam situações de vulnerabilidade social, econômica e psicológica, além de diversas formas de violência, o que evidencia a necessidade permanente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à sua proteção, acolhimento e emancipação.

Sob o aspecto jurídico, a presente iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece como diretriz a articulação de ações governamentais voltadas à prevenção da violência, à assistência e à promoção da autonomia das mulheres.

Sob o aspecto administrativo, a instituição de um Programa Municipal estruturado permitirá maior eficiência, organização e efetividade na implementação de ações integradas, envolvendo capacitação profissional, geração de renda, assistência social, apoio psicológico e fortalecimento da rede de proteção.

Sob o aspecto econômico, a promoção da autonomia financeira feminina representa instrumento fundamental de transformação social, permitindo às mulheres romper ciclos de dependência econômica e vulnerabilidade, promovendo dignidade e independência.

Sob o aspecto social e político, investir em políticas públicas voltadas às mulheres representa investir diretamente no fortalecimento das famílias, na redução das desigualdades e no desenvolvimento sustentável do município.

É dever do Poder Público Municipal não apenas agir diante de situações de violência ou vulnerabilidade já consolidadas, mas implementar políticas preventivas, estruturantes e permanentes, capazes de promover proteção, inclusão e autonomia.

A criação de um Programa Municipal com essa finalidade representa medida juridicamente legítima, administrativamente necessária e socialmente indispensável, alinhada às diretrizes nacionais de proteção aos direitos das mulheres e aos compromissos institucionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Além disso, trata-se de iniciativa que reafirma o compromisso do Município de Sobral com a valorização das mulheres sobralenses, reconhecendo seu papel fundamental na construção social, econômica e política da cidade.

Dessa forma, a presente proposição apresenta-se como instrumento de fortalecimento das políticas públicas municipais, de promoção da justiça social e de proteção da dignidade da mulher.

Diante da relevância, da legitimidade e do elevado interesse público da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação, certos de sua importância para o município de Sobral.