PROJETO DE LEI: 017/2026

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE
Data: 02/03/2026
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Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE O "MÊS DA VOZ – SUA VOZ, UMA FERRAMENTA DE TRABALHO", A SER CELEBRADO NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A voz é um dos principais meios de comunicação humana e constitui instrumento essencial de trabalho para diversos profissionais, como professores, profissionais da saúde, comunicadores, vendedores, líderes religiosos e servidores públicos. No entanto, o uso inadequado da voz, aliado à falta de informação e de cuidados preventivos, pode ocasionar problemas vocais que impactam diretamente a qualidade de vida, o desempenho profissional e a saúde da população.

A criação do Mês da Voz possibilitará o desenvolvimento de ações educativas, preventivas e informativas voltadas à orientação da sociedade quanto aos cuidados

necessários para a preservação da saúde vocal, contribuindo para a prevenção de doenças, redução de afastamentos laborais e promoção do bem-estar coletivo.

Além disso, a iniciativa fortalece as políticas públicas de promoção à saúde e prevenção de agravos, incentivando parcerias entre o poder público, instituições de ensino e profissionais da área da saúde, especialmente da Fonoaudiologia.

Diante da relevância social e preventiva da proposta, espera-se contar com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da população sobralense.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/03/2026 16:25:37 SOLICITAÇÃO 
AGENTE: FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE
ENVIADO(A)   
02/03/2026 16:34:39 PROTOCOLO LEGISLATIVO  EM TRAMITAÇÃO   
03/03/2026 17:00:00 LEITURA  8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
05/03/2026 10:00:00 ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA  AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA   
09/03/2026 17:15:01 ENVIADO PARA COMISSÕES 
COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO  Aguardando Parecer das Comissões. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CAMILO MOTOS

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Corpo da matéria

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE O "MÊS DA VOZ SUA VOZ, UMA FERRAMENTA DE TRABALHO".

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTE EVENTO INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DEVERÁ SER A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE ABRIL.

ART. 2º - O OBJETIVO DE ESTA DATA INTEGRAR AO CALENDÁRIO MUNICIPAL É DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS COM A VOZ, PREVENIR DOENÇAS VOCAIS, ORIENTAR PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM A VOZ COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE VOCAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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