Ementa

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTABELECE DIRETRIZES, CRIA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Permanente de Inspeção Técnica, Manutenção Preventiva e Corretiva e Avaliação Estrutural das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Sobral, como medida de natureza preventiva, administrativa e de proteção ao interesse público, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, prevenção, segurança e continuidade dos serviços públicos.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo ao gestor público o dever permanente de zelar pela adequada conservação dos bens públicos e pela segurança dos cidadãos que deles fazem uso.
No mesmo sentido, o artigo 205 da Constituição Federal consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a garantia de padrões mínimos de qualidade, o que inclui, necessariamente, a oferta de ambientes escolares seguros, estruturados e adequados ao pleno desenvolvimento das atividades educacionais.

No âmbito do município de Sobral, é público e notório que diversas unidades escolares possuem edificações antigas, algumas com mais de 50 (cinquenta) anos de construção, que, embora tenham cumprido e continuem cumprindo relevante papel na formação de gerações de sobralenses, encontram-se naturalmente submetidas aos efeitos do tempo, do desgaste estrutural progressivo e das ações climáticas, especialmente diante da intensidade das chuvas verificadas no município nos últimos anos.
Do ponto de vista técnico e da engenharia civil, é amplamente reconhecido que toda edificação possui um ciclo de vida útil que exige acompanhamento, inspeção periódica e manutenção contínua, sob pena de surgirem manifestações patológicas que podem evoluir para situações de risco estrutural, comprometendo a integridade do imóvel e, sobretudo, a segurança de seus usuários.
Não se trata apenas de preservar prédios, mas de preservar vidas.
Estamos falando de espaços que acolhem diariamente milhares de crianças, adolescentes, professores e servidores, que confiam no Poder Público como garantidor de sua segurança e dignidade.
A ausência de um programa institucionalizado, permanente e tecnicamente estruturado de inspeção e manutenção predial pode resultar em intervenções tardias, aumento expressivo dos custos públicos e, em situações mais graves, riscos evitáveis à integridade física da comunidade escolar.
Sob o aspecto jurídico-administrativo, a criação do referido Programa representa instrumento legítimo de planejamento, prevenção e gestão eficiente do patrimônio público, fortalecendo o controle, a responsabilidade administrativa e a adoção de medidas técnicas baseadas em critérios objetivos e laudos especializados.
Sob o aspecto humano e social, a presente iniciativa representa um compromisso com a proteção dos nossos estudantes, com a valorização dos nossos profissionais da educação e com o respeito às famílias sobralenses que confiam à escola pública o futuro de seus filhos.
Investir na segurança estrutural das escolas é investir na educação, é investir na dignidade, é investir no futuro.
É dever do Poder Público agir não apenas quando o problema se torna visível e grave, mas, sobretudo, agir antes que ele aconteça.
A prevenção é o mais responsável e eficiente caminho da boa gestão pública.
Dessa forma, a instituição do Programa Permanente de Inspeção, Manutenção e Avaliação Estrutural das Escolas Municipais representa medida de elevado interesse público, juridicamente legítima, administrativamente necessária e socialmente indispensável.
Por todo o exposto, considerando a relevância, a urgência e o alcance da matéria, apresentamos o presente Projeto de Indicação, certos de que sua implementação representará um avanço significativo na proteção da comunidade escolar, na valorização da educação pública e no fortalecimento da gestão responsável no município de Sobral.