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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR, PROMOVER E DIVULGAR EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS, GASTRONÔMICOS E TRADICIONAIS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 2º O CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL TEM COMO OBJETIVOS:

I FOMENTAR A CULTURA LOCAL E VALORIZAR OS ARTISTAS, GRUPOS E TRADIÇÕES SOBRALENSES;

II INCENTIVAR O TURISMO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

III FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E HISTÓRICA DE SOBRAL;

IV PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL;

V ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DA ECONOMIA CRIATIVA.

ART. 3º PODERÃO INTEGRAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL:

I FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS;

II EVENTOS RELIGIOSOS E COMEMORATIVOS;

III FESTIVAIS CULTURAIS, MUSICAIS E GASTRONÔMICOS;

IV FEIRAS DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA;

V EVENTOS ESPORTIVOS DE RELEVÂNCIA MUNICIPAL;

VI DEMAIS EVENTOS QUE PROMOVAM A CULTURA E O TURISMO LOCAL.

ART. 4º A INCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL PODERÁ OCORRER:

I POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II POR MEIO DE REQUERIMENTO DE ENTIDADES CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES OU PRODUTORES DE EVENTOS;

III MEDIANTE INDICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5º DEVERÁ SER DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA CULTURA E TURISMO:

I COORDENAR, ORGANIZAR E ATUALIZAR ANUALMENTE O CALENDÁRIO;

II PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS EM MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS;

III BUSCAR PARCERIAS E CONVÊNIOS PARA VIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES;

IV APOIAR INSTITUCIONALMENTE OS EVENTOS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO.

ART. 6º A INCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO NÃO IMPLICARÁ, OBRIGATORIAMENTE, EM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER PÚBLICO, SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.