INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DE SEUS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Selo Empresa Promotora da Saúde Mental, iniciativa alinhada às diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.831/2024, que criou certificação semelhante em âmbito nacional.
A saúde mental tornou-se uma das principais pautas contemporâneas nas relações de trabalho. O aumento dos índices de:
- ansiedade;
- depressão;
- síndrome de burnout;
- afastamentos previdenciários por transtornos psicológicos;
Revela a necessidade de políticas públicas que incentivem ambientes corporativos mais saudáveis.
O projeto não cria obrigações para as empresas, tampouco impõe despesas ao Município. Trata-se de certificação voluntária e honorífica, com caráter de reconhecimento público às boas práticas organizacionais.
A iniciativa contribui para:
- Redução do adoecimento ocupacional
- Melhoria do clima organizacional
- Aumento da produtividade
- Valorização da dignidade do trabalhador
- Fortalecimento da responsabilidade social empresarial
- Melhoria da imagem institucional das empresas locais
Além disso, promove alinhamento entre o poder público municipal e as diretrizes modernas de governança corporativa e ESG (Environmental, Social and Governance).
Sob o ponto de vista jurídico:
Não há vício de iniciativa
Não há criação de cargo ou estrutura administrativa
Não há despesa obrigatória
A matéria é de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal)
Portanto, trata-se de projeto constitucional, legal, viável e socialmente relevante.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 08:05:49 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 26/02/2026 08:19:29 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/03/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 09/03/2026 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DE SEUS TRABALHADORES.
ART. 2º O SELO PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE, VOLUNTARIAMENTE, COMPROVEM A ADOÇÃO CUMULATIVA DE AÇÕES RELACIONADAS A:
I PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL:
A) MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO;
B) OFERTA DE APOIO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO AOS EMPREGADOS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS;
C) REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE SAÚDE MENTAL;
D) ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DA MULHER E ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS A GÊNERO;
E) CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS COM FOCO EM ACOLHIMENTO, ESCUTA ATIVA E GESTÃO HUMANIZADA;
F) IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS INTERNAS DE COMBATE A TODAS AS FORMAS DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO.
II BEM-ESTAR DO TRABALHADOR:
A) ESTÍMULO AO EQUILÍBRIO ENTRE VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL;
B) INCENTIVO À ADOÇÃO DE PRÁTICAS SAUDÁVEIS, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ATIVIDADE FÍSICA E LAZER;
C) MANUTENÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO, RESPEITOSO E COLABORATIVO;
D) FOMENTO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA E INTEGRATIVA.
III TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL:
A) DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL EM MEIOS ACESSÍVEIS AOS TRABALHADORES;
B) DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL INTERNO PARA SUGESTÕES, AVALIAÇÕES E DENÚNCIAS;
C) AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.
ART. 3º A OBTENÇÃO DO SELO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA EMPRESA INTERESSADA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, NA FORMA QUE DISPUSER REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º O SELO TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO.
ART. 5º A EMPRESA CERTIFICADA PODERÁ UTILIZAR O SELO EM MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PROMOCIONAIS, REDES SOCIAIS, PLACAS INFORMATIVAS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.
ART. 6º A CONCESSÃO DO SELO NÃO IMPLICARÁ REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, BENEFÍCIOS FISCAIS AUTOMÁTICOS OU QUALQUER OBRIGAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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