DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INSUMOS DE HIGIENE PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PACIENTES ACAMADOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar dignidade, saúde e qualidade de vida às pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam do uso contínuo de fraldas geriátricas e insumos de higiene, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pacientes acamados.
O fornecimento desses insumos é essencial para prevenir infecções, complicações clínicas, internações hospitalares e agravamento do quadro de saúde, reduzindo custos futuros ao sistema público de saúde.
Muitas famílias em situação de vulnerabilidade enfrentam dificuldades financeiras para adquirir tais produtos, comprometendo o tratamento e a dignidade dos pacientes.
Este Projeto reforça os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da assistência social.
ANÁLISE DE VIABILIDADE
1.Viabilidade Jurídica – TOTALMENTE VIÁVEL
Fundamentação constitucional:
Art. 6º da Constituição Federal – Direito social à saúde
Art. 23, II – Competência comum para cuidar da saúde
Art. 30, I e II – Competência legislativa municipal
Art. 196 – Saúde como direito de todos e dever do Estado
Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS)
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
O Município possui competência plena para legislar sobre saúde pública e assistência social no âmbito local.
Não há vício de iniciativa, pois a lei cria programa público, sem invadir competência privativa do Executivo, apenas autorizando e instituindo política pública.
2. Viabilidade Administrativa – ALTA
O Município já possui estrutura operacional existente:
UBS
CRAS
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência Social
Não há necessidade de criação de novos órgãos.
Execução simples via cadastro e controle administrativo.
3. Viabilidade Orçamentária – VIÁVEL
Fontes possíveis:
Orçamento da Saúde (mínimo constitucional de 15%)
Fundo
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 11:06:29 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 25/02/2026 11:10:07 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/03/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 09/03/2026 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INSUMOS DE HIGIENE DESTINADOS A:
I IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS;
II PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III PACIENTES ACAMADOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA;
IV PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA.
ART. 2º O FORNECIMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE:
I PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADO;
II CADASTRO DO BENEFICIÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
IV AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES:
I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
II SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
IV CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM:
I INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
IV ENTIDADES FILANTRÓPICAS E HOSPITALARES.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6 º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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