Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO, COM FOCO EM AÇÕES EDUCATIVAS E NO FORTALECIMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE RASTREAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa fortalecer, no Município de Sobral, as ações permanentes de prevenção ao câncer ginecológico e mamário, especialmente no mês de outubro, período tradicionalmente marcado pela mobilização nacional do Outubro Rosa.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA):

O câncer de mama é o tipo que mais mata mulheres no Brasil;
O câncer do colo do útero ocupa posição de destaque entre os mais incidentes na população feminina.

A prevenção baseia-se principalmente em:

Vacinação contra o HPV (9 a 14 anos);
Realização periódica do exame Papanicolau;
Mamografia conforme faixa etária e protocolo clínico;
Adoção de hábitos saudáveis;
Redução do consumo de álcool e tabaco;
Controle do peso corporal e prática de atividade física.

O tratamento dessas doenças está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), mas o diagnóstico precoce é determinante para o sucesso terapêutico e redução da mortalidade.

Importante destacar que o projeto foi ajustado tecnicamente para:

Não criar obrigação direta de despesa ao Município;
Não invadir competência administrativa do Poder Executivo;
Respeitar o planejamento orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde;
Atuar como norma de diretriz e fortalecimento de política pública já existente.

Sob o ponto de vista constitucional:

A matéria é de interesse local (art. 30, I da CF);
Trata de saúde pública, competência comum dos entes federativos (art. 23, II da CF);
Não há vício de iniciativa.


Trata-se, portanto, de projeto:

Constitucional
Legal
Socialmente relevante
Politicamente estratégico
De alto impacto na saúde preventiva feminina

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.