INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CÂNCER OCULAR INFANTIL - OLHAR PARA A VIDA.
O câncer ocular infantil, especialmente o retinoblastoma, é um tumor raro, mas potencialmente letal quando não diagnosticado precocemente. Entretanto, quando identificado em estágio inicial, apresenta elevado índice de cura e preservação da visão.
A campanha "Olhar Para a Vida" está alinhada a movimentos nacionais de conscientização como a campanha "De Olho nos Olhinhos", que alerta para sinais como:
Reflexo branco na pupila (leucocoria);
Estrabismo repentino;
Baixa visão;
Alterações visíveis em fotografias com flash.
A inclusão da Semana no calendário oficial fortalece as políticas públicas de saúde preventiva, especialmente na primeira infância, promovendo:
Educação em saúde;
Diagnóstico precoce;
Redução de complicações;
Diminuição de custos com tratamentos avançados;
Proteção da dignidade da criança.
A proposta não cria obrigações financeiras diretas, mas estabelece diretriz institucional de conscientização, sendo plenamente compatível com a legislação vigente.
ANÁLISE DE VIABILIDADE
Viabilidade Constitucional – PLENAMENTE VIÁVEL
Fundamentos:
Art. 6º da Constituição Federal – Direito à saúde
Art. 23, II – Competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde
Art. 30, I e II – Competência legislativa municipal sobre interesse local
Art. 196 – Saúde como direito de todos e dever do Estado
O projeto trata de política pública de conscientização, inserção no calendário oficial e incentivo a ações educativas, matéria de interesse local.
Não invade competência privativa do Executivo, pois:
Não cria cargos
Não cria estrutura administrativa
Não impõe despesas obrigatórias
Permite regulamentação pelo Executivo
Portanto, não há vício de iniciativa.
Viabilidade Orçamentária – ALTA
A lei:
Não cria despesa obrigatória continuada
Permite execução conforme disponibilidade orçamentária
Pode ser realizada por meio de parcerias
Pode ser integrada a campanhas já existentes na Secretaria de Saúde
Portanto, atende à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Viabilidade Política – ELEVADA
Projetos de:
Saúde infantil
Prevenção
Campanhas educativas
Inserção em calendário oficial
Costumam ter ampla aceitação parlamentar e apoio social.
ADEQUAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS
Inclusão de cláusula de ausência de criação de despesa obrigatória
Adequação redacional legislativa
Padronização técnica dos artigos
Fundamentação constitucional implícita
Redução de risco de inconstitucionalidade formal
Harmonização com técnica legislativa municipal
CONCLUSÃO SOBRE A VIABILIDADE
O Projeto é:
Constitucional
Legal
Administrativamente exequível
Orçamentariamente possível
Politicamente estratégico
Socialmente relevante
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 10:59:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 25/02/2026 11:08:19 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/03/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 09/03/2026 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA E INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CÂNCER OCULAR INFANTIL - OLHAR PARA A VIDA", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.
ART. 2º DURANTE A REFERIDA SEMANA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE SINAIS E SINTOMAS DO CÂNCER OCULAR INFANTIL, ESPECIALMENTE O RETINOBLASTOMA;
II ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PERIÓDICOS EM CRIANÇAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO);
III CAPACITAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E CUIDADORES PARA O RECONHECIMENTO PRECOCE DE SINAIS SUSPEITOS;
IV PROMOVER PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS EM:
A) ESCOLAS;
B) CRECHES;
C) UNIDADES DE SAÚDE; E
D) ESPAÇOS PÚBLICOS;
V DIVULGAR CONTEÚDOS INFORMATIVOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO E REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS;
VI DIVULGAR CONTEÚDOS INFORMATIVOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E NAS REDES SOCIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E
VII INCENTIVAR A ILUMINAÇÃO SIMBÓLICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS NA COR BRANCA DURANTE O PERÍODO DA CAMPANHA.
ART. 3º AS AÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE ARTICULAÇÃO ENTRE:
I SECRETARIA DE SAÚDE;
II SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
III SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
V UNIVERSIDADES;
VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII HOSPITAIS, CLÍNICAS E INSTITUTOS OFTALMOLÓGICOS.
ART. 4º A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE PARCERIAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS JÁ EXISTENTES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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