Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS SEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU SEM PISO INTERTRAVADO.

Justificativa

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) possui natureza tributária, estando vinculado, ainda que de forma geral, à existência de infraestrutura urbana mínima, conforme prevê o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), que condiciona a incidência plena do imposto à presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km.

Na prática, milhares de famílias em nosso município residem em ruas de terra, sem asfalto ou piso intertravado, enfrentando diariamente poeira, lama, alagamentos, dificuldade de acesso, riscos à saúde e desvalorização imobiliária, mas continuam sendo tributadas como se vivessem em áreas plenamente urbanizadas.
Essa realidade fere diretamente os princípios constitucionais da:
Capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF);
Isonomia tributária (art. 150, II, CF);
Justiça fiscal;
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Além disso, a própria jurisprudência reconhece que a ausência de infraestrutura básica pode justificar a redução do valor venal do imóvel, impactando diretamente a base de cálculo do IPTU.

OBJETIVO DO PROJETO DE INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo:
Realize levantamento técnico dos imóveis situados em vias não pavimentadas;
Avalie redução proporcional ou isenção do IPTU para essas unidades;
Estabeleça critérios objetivos, como:
Inexistência de pavimentação (asfalto ou intertravado);
Dificuldade de acesso;
Inexistência de drenagem urbana;
Envie a esta Casa projeto de lei regulamentando o benefício.