AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAR KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM CADA CAMINHÃO COMPACTADOR OU VEÍCULO DE COLETA DE LIXO, PARA USO DA EQUIPE DE LIMPEZA URBANA, COM REPOSIÇÃO DOS MATERIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Os trabalhadores da limpeza urbana exercem função essencial para a saúde pública e o bem-estar da população, estando diariamente expostos a riscos como cortes, perfurações, quedas e outros acidentes durante o manuseio de resíduos sólidos.
A disponibilização de kits de primeiros socorros nos veículos de coleta representa uma medida preventiva, de baixo custo e elevado impacto social, permitindo o atendimento imediato em situações emergenciais até a chegada de suporte médico adequado, reduzindo agravamentos e promovendo maior segurança no ambiente de trabalho.
Ao atribuir à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos a disponibilização dos kits e à Secretaria Municipal de Saúde a reposição dos materiais, garante-se a integração entre as pastas, a eficiência da política pública e a continuidade do atendimento adequado aos servidores.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2026 09:10:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 30/01/2026 10:17:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR, POR MEIO DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE, UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM CADA CAMINHÃO/COMPACTADOR OU VEÍCULO UTILIZADO NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA CIDADE DE SOBRAL.
ART. 2º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO USO DA EQUIPE DE LIMPEZA URBANA, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, PRIMEIROS ATENDIMENTOS OU ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS:
I PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO;
II ZELAR PELA CORRETA GUARDA E UTILIZAÇÃO DOS KITS;
III COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS OU VENCIDOS.
ART. 4º FICA SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REPOSIÇÃO PERIÓDICA DOS ITENS QUE COMPÕEM OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS VENCIDOS OU DANIFICADOS, GARANTINDO SUA PERMANENTE EFICÁCIA.
ART. 5º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO, ITENS BÁSICOS PARA ATENDIMENTO INICIAL, TAIS COMO:
I LUVAS DESCARTÁVEIS;
II GAZES ESTÉREIS;
III ATADURAS;
IV ESPARADRAPO OU FITA ADESIVA HOSPITALAR;
V ANTISSÉPTICO;
VI DIPIRONA E ANTIINFLAMATÓRIO;
VII- SORO FISIOLÓGICO;
VIII OUTROS MATERIAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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