Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação visa sugerir ao Executivo Municipal a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) no distrito de São José do Torto, tendo em vista a urgente necessidade de ampliação da rede municipal de ensino voltada à primeira infância naquela localidade. A educação infantil, etapa inicial da educação básica, é fundamental para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Ao garantir o acesso a creches e pré-escolas, o Município de Sobral assegura direitos previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e no Plano Nacional de Educação, promovendo o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade.

O distrito de São José do Torto apresenta um crescimento populacional significativo e carece de estrutura pública adequada para atender à demanda por vagas na educação infantil. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para matricular seus filhos em instituições próximas ou precisam deslocar-se até áreas mais distantes do município, o que compromete tanto o acesso à educação quanto a qualidade de vida dessas comunidades.

A construção de um CEI no distrito proporcionará atendimento educacional adequado e seguro para crianças em idade de creche e pré-escola; apoio às famílias trabalhadoras, especialmente mães, promovendo maior inclusão social e produtiva; redução de desigualdades regionais no acesso à educação básica; e estímulo ao desenvolvimento local, com geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, a medida está em consonância com os princípios da função social da administração pública, conforme os fundamentos do Direito Administrativo e da gestão pública eficiente, assegurando a implementação de políticas públicas inclusivas e sustentáveis.

Diante do exposto, solicitamos o acolhimento desta indicação, certos de que sua implementação resultará em significativos avanços sociais e educacionais para o distrito de São José do Torto e para o Município de Sobral como um todo.