Ementa

INDICA A EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO NAS RUAS ANTÔNIO RIBEIRO DA COSTA, BENEDITA MARIA DA SILVA E TRAVESSA CARMINA MARIA DE JESUS SILVA, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo atender uma demanda urgente da população local, que há tempos sofre com a ausência de infraestrutura sanitária adequada. A falta de rede coletora de esgoto, drenagem pluvial e demais serviços básicos compromete a saúde pública, expõe os moradores a riscos de doenças de veiculação hídrica e impacta negativamente a qualidade de vida da comunidade. A implementação do saneamento básico nessas vias é medida de justiça social, contribuindo para a promoção de um ambiente urbano mais salubre, seguro e digno, em conformidade com os princípios da função social do poder público e os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, previstos na Constituição Federal (arts. 6º e 225).

Trata-se de um investimento prioritário e necessário, alinhado ao Plano Municipal de Saneamento Básico e às diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que objetiva a universalização do acesso à infraestrutura sanitária até 2033. Diante disso, confia-se no pronto acolhimento por parte do Poder Executivo, a fim de incluir as citadas vias no planejamento municipal de obras, garantindo mais dignidade, segurança sanitária e bem-estar aos moradores do Distrito de São José do Torto.