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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA CRIADO E REGULAMENTADO O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM ITINERÁRIO FLEXÍVEL, DENOMINADO POPULARMENTE COMO "TÁXI-LOTAÇÃO DISTRITAL", DESTINADO A ATENDER O DESLOCAMENTO DE PESSOAS ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO E SEUS DISTRITOS/ZONA RURAL.

ART. 2º O SERVIÇO CONSTITUI MODALIDADE DE TRANSPORTE DE INTERESSE PÚBLICO, OPERADO POR PARTICULARES MEDIANTE PERMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO OU TARIFA PRÉ-FIXADA, SOB REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE ASSENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CARÁTER DE "ITINERÁRIO FLEXÍVEL" REFERE-SE À LIBERDADE DO PERMISSIONÁRIO DE COLETAR E DEIXAR PASSAGEIROS EM PONTOS DIVERSOS DENTRO DA ZONA RURAL OU DISTRITO DE DESTINO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A LIGAÇÃO FIXA "CIDADE-DISTRITO".

CAPÍTULO II DO REGIME DE EXPLORAÇÃO E CUSTOS

ART. 3º A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ OUTORGADA A PESSOAS FÍSICAS (MOTORISTAS AUTÔNOMOS) OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, DISPENSANDO-SE A CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE.

ART. 4º VISANDO A MODICIDADE TARIFÁRIA E O BAIXO CUSTO OPERACIONAL:

I É FACULTADA A COBRANÇA DE TARIFA INDIVIDUAL POR PASSAGEIRO (LOTAÇÃO);

II NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA (PAGAMENTO PELA VAGA) POR PARTE DA PREFEITURA, INCIDINDO APENAS AS TAXAS ADMINISTRATIVAS DE VISTORIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ;

III O PERMISSIONÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO VEÍCULO.

CAPÍTULO III DOS VEÍCULOS

ART. 5º O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO EM VEÍCULOS DE PASSEIO OU UTILITÁRIOS MISTOS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 04 (QUATRO) E MÁXIMA DE 07 (SETE) PASSAGEIROS, EXCLUÍDO O CONDUTOR.

ART. 6º PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE ECONÔMICA AO MOTORISTA, A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS SERÁ DE:

I ATÉ 08 (OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO PARA INGRESSO NO SISTEMA;

II ATÉ 08 (OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO PARA PERMANÊNCIA NO SISTEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. VEÍCULOS COM MAIS DE 08 ANOS DEVERÃO SUBMETER-SE A VISTORIA SEMESTRAL JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO; OS DEMAIS, A VISTORIA ANUAL.

ART. 7º OS VEÍCULOS DEVERÃO CONTER IDENTIFICAÇÃO VISUAL EXTERNA (FAIXA LATERAL E DÍSTICO) PADRONIZADA POR DECRETO, CONTENDO A INSCRIÇÃO "TÁXI DISTRITAL" E O NOME DO DISTRITO DE ORIGEM/DESTINO.

CAPÍTULO IV DOS CONDUTORES E PERMISSIONÁRIOS

ART. 8º PARA OBTER A PERMISSÃO, O INTERESSADO DEVE APRESENTAR:

I CNH CATEGORIA "B" OU SUPERIOR, COM OBSERVAÇÃO "EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA" (EAR);

II CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

III COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

IV CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) EM DIA, EM NOME DO REQUERENTE OU COM CONTRATO DE COMODATO/ARRENDAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO.

CAPÍTULO V DA OPERAÇÃO E TARIFAS

ART. 9º O SERVIÇO OPERARÁ SEM HORÁRIOS FIXOS RÍGIDOS, ADEQUANDO-SE À DEMANDA DA POPULAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA, CONTUDO, A CONTINUIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS ÚTEIS.

ART. 10. O VALOR DA TARIFA SERÁ FIXADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE:

I O CUSTO QUILOMÉTRICO ESTIMADO;

II O COMPARTILHAMENTO DA VIAGEM POR MÚLTIPLOS PASSAGEIROS (RATEIO).

§ 1º É VEDADO AO TRANSPORTADOR COBRAR VALORES SUPERIORES AOS ESTIPULADOS NA TABELA OFICIAL.

§ 2º O MOTORISTA PODERÁ PARTIR ANTES DA LOTAÇÃO COMPLETA, DESDE QUE OS PASSAGEIROS PRESENTES CONCORDEM EM RATEAR O CUSTO DOS ASSENTOS VAZIOS OU SE O MOTORISTA ASSUMIR A DIFERENÇA.

CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 11. A PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO OU O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB):

I ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II MULTA ADMINISTRATIVA;

III SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PERMISSÃO;

IV CASSAÇÃO DA PERMISSÃO.

ART. 12. CONSIDERA-SE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE CASSAÇÃO IMEDIATA, O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NÚMERO EXCEDENTE À CAPACIDADE DO VEÍCULO OU A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL/SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O LAYOUT VISUAL DOS VEÍCULOS E A TABELA TARIFÁRIA INICIAL.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.