Ementa

SOLICITA, COM URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE SINAL TELEFÔNICO E AÇÕES EFETIVAS DA ANATEL E DA ARCE JUNTO À EMPRESA DO GRUPO VIVO/TELEFÔNICA, PARA A LOCALIDADE DE RECREIO, DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo atender a uma necessidade premente e legítima da população do Distrito de Recreio, em Rafael Arruda, zona rural do município de Sobral, que sofre com a ausência de sinal telefônico adequado, comprometendo o direito fundamental à comunicação e à inclusão digital.

A falta de cobertura de telefonia móvel na localidade não apenas dificulta o contato entre os cidadãos e seus familiares, como também prejudica o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação. Em casos de emergência médica, violência doméstica, acidentes ou catástrofes naturais, a ausência de sinal impossibilita qualquer tipo de socorro rápido, colocando vidas em risco e agravando a vulnerabilidade social da região.

Importante destacar que o acesso à comunicação é reconhecido como um direito fundamental, previsto implicitamente no artigo 5º da Constituição Federal, bem como garantido pela Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que estabelece como dever da União, por meio da ANATEL, garantir a oferta de serviços de telecomunicações em todo o território nacional, com qualidade e continuidade. A ARCE – Agência Reguladora do Ceará – também tem papel fiscalizador, sendo corresponsável por assegurar que as operadoras cumpram seus deveres perante os consumidores cearenses.

Dessa forma, requer-se que sejam adotadas, com máxima urgência, medidas por parte da ANATEL e da ARCE junto à operadora VIVO/TELEFÔNICA, empresa que detém significativa participação no mercado local, para que seja instalada uma torre de sinal ou promovida solução técnica eficaz que atenda às necessidades da população local.

Esta proposição, portanto, busca reconhecer a desigualdade de acesso à conectividade enfrentada por comunidades do interior, garantindo-lhes dignidade, segurança e oportunidades, especialmente em um cenário onde a inclusão digital é condição básica para o exercício da cidadania, o desenvolvimento econômico e o fortalecimento das políticas públicas locais.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste requerimento, em defesa de uma justa e urgente reivindicação popular.