DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO CONTÍNUO A MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE NA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO USUÁRIO.
O presente Projeto de Lei nasce da escuta atenta da população e da realidade cotidiana vivenciada pelos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Sobral, especialmente diante das dificuldades enfrentadas quando medicamentos essenciais não se encontram disponíveis na unidade de referência do paciente.
A interrupção do tratamento farmacológico, ainda que temporária, pode gerar agravamento de doenças, aumento da procura por atendimentos de urgência e sofrimento evitável à população. Garantir uma alternativa de acesso dentro da própria rede municipal significa agir com responsabilidade social, eficiência administrativa e compromisso com a dignidade humana.
Esta proposição estabelece um direito claro ao cidadão, sem interferir na gestão interna da Secretaria Municipal da Saúde, respeitando rigorosamente os limites constitucionais da atividade legislativa. Ao remeter os aspectos técnicos à regulamentação do Poder Executivo, preserva-se a autonomia administrativa, ao mesmo tempo em que se fortalece o marco legal da assistência farmacêutica municipal.
Trata-se, portanto, de uma medida equilibrada, juridicamente segura e socialmente necessária, que contribui para uma saúde pública mais humana, resolutiva e próxima das reais necessidades da população sobralense.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que estamos dando mais um passo concreto na defesa do direito à saúde e no fortalecimento do SUS em nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 10:55:53 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 20/01/2026 12:10:39 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO ALCANCE DA LEI
ART. 1º ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O ACESSO CONTÍNUO AOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO ALTERNATIVA DE RETIRADA EM UNIDADE DIVERSA DA DE REFERÊNCIA SEMPRE QUE HOUVER INDISPONIBILIDADE DO FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO ASSEGURADO POR ESTA LEI CONSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO E INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DEVENDO SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DO USUÁRIO
ART. 2º É ASSEGURADO AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O DIREITO DE RETIRAR O MEDICAMENTO PRESCRITO EM QUALQUER UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE O DISPONHA, QUANDO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE NA UNIDADE DE REFERÊNCIA VINCULADA AO SEU DOMICÍLIO.
ART. 3º O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:
I EVITAR A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO;
II REDUZIR RISCOS À SAÚDE DECORRENTES DA DESCONTINUIDADE DO USO DE MEDICAMENTOS;
III PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SUS;
IV ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO, HUMANO E RESOLUTIVO À POPULAÇÃO.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES E DA REGULAMENTAÇÃO
ART. 4º A RETIRADA DE MEDICAMENTOS OBSERVARÁ A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DISCIPLINAR, OS ASPECTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI, PRESERVADA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI DAR-SE-Á SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER EXECUTIVO, NÃO IMPLICANDO INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEM CRIAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESPESAS, ESTRUTURAS OU OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º ESTA LEI SERÁ APLICADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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