Corpo da matéria

ART. 1º INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO OPERACIONAL (GDO) DESTINADA AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL GCM.

ART. 2º A GDO TERÁ COMO FINALIDADE ESTIMULAR, RECONHECER E VALORIZAR AÇÕES EXITOSAS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE:

I APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO;

II APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS;

III RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS;

IV PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO;

V DEMAIS OCORRÊNCIAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE VENHAM A SER REGULAMENTADAS PELO EXECUTIVO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR EVENTO, MEDIANTE RELATÓRIO OPERACIONAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

ART. 4º A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVERÁ DEFINIR:

I VALORES ESPECÍFICOS POR TIPO DE OCORRÊNCIA;

II PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA HOMOLOGAÇÃO;

III FORMA DE PAGAMENTO;

IV LIMITES MENSAIS E CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE A EQUIPE ENVOLVIDA;

V POSSIBILIDADE DE REVISÃO ANUAL DOS VALORES.

ART. 5º A CONCESSÃO DA GDO NÃO TERÁ CARÁTER PERMANENTE, NÃO SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS E NÃO GERARÁ EFEITOS PARA APOSENTADORIA OU OUTRAS VANTAGENS, POR TER NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CONFORME PRÁTICAS ADOTADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, QUE JÁ ADOTAM GRATIFICAÇÕES POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO EM SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO, CASO ACATADA PELO EXECUTIVO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA SECRETARIA COMPETENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.