Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sobral – CE. A inexistência de um Centro Especializado voltado exclusivamente para esse público dificulta o acesso a diagnósticos precoces, acompanhamento contínuo e intervenções adequadas, fundamentais para o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com TEA.A implantação de um Centro Especializado em TEA permitirá a oferta de atendimento multidisciplinar, envolvendo profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, garantindo suporte adequado às pessoas com TEA e orientação às suas famílias. Tal iniciativa contribuirá para a redução das filas de espera, melhoria da qualidade do atendimento e fortalecimento da rede de atenção especializada no município.Ressalta-se ainda que a criação do referido Centro representa a efetivação do direito à saúde e à inclusão, assegurados pela Constituição Federal, especialmente no artigo 196, bem como pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, a construção de um Centro Especializado em TEA em Sobral é medida essencial para promover dignidade, qualidade de vida e inclusão social, atendendo a uma relevante demanda da população.