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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2025, DE 29/12/2025.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A APROVAÇÃO DA QUEBRA DOS PRAZOS REGIMENTAIS DURANTE A 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA ÁS 17:00 DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2026, PROCEDE A ANÁLISE ATRAVÉS DE SUA RELATORIA - AO PROJETO DE LEI Nº 153/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO POR ESCOPO, AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSEMOS A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO APRESENTADO VERSA SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, CONSEQUENTEMENTE, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ENCONTRANDO AMPARO LEGAL NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 35, INCISO V E ART. 49, INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; BEM COMO, ART. 108, §1º, INCISO II C/C ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. IN VERBIS:

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

V - CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL;

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

III - CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;

(...)

(LEI ORGÂNICA)

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

§ 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

(...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

A PROPOSITURA TEM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CHEGA AO PODER LEGISLATIVO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IN VERBIS:

ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃO VERIFICA QUALQUER VÍCIO FORMAL E MATERIAL QUANTO À TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

O PRESENTE PROJETO VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RECONHECENDO A RELEVÂNCIA E A DEDICAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES.

O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL É UM RECURSO DE ORIGEM FEDERAL, VINCULADO À POLÍTICA NACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CORRESPONDENTE AO IFA DE 2025 TENDO SIDO CREDITADO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

O REPASSE DESTE INCENTIVO VISA RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE ATUAM DIRETAMENTE NA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS SENDO RESPONSÁVEIS POR UM SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA.

O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL É DEVIDO A TÍTULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E CADASTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES) .

OS RECURSOS PARA ESSE PAGAMENTO SERÃO PROVENIENTES DO FUNDO FEDERAL DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE DESTINADOS AO CONTROLE E COMBATE AS ARBOVIROSES, NÃO REPRESENTANDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DIRETO SOBRE OS COFRES MUNICIPAIS.

CABE RESSALTAR QUE O INCENTIVO É DESTINADO OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL, NÃO SENDO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES NEM SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA OUTROS BENEFÍCIOS E SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DO RECURSO FEDERAL E AO CUMPRIMENTO DE METAS, CONFORME DETALHADO NO PROJETO DE LEI.

III CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 153/2025, TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR VÍCIO FORMAL E MATERIAL DA PROPOSITURA, NÃO CONTRARIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESTANDO ABRANGIDO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE A RELATORIA RECOMENDA A ESTA COMISSÃO QUE SEJA AUTORIZADA A ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO AOS NECESSÁRIOS AJUSTES E CORREÇÕES NO TEXTO LEGAL, COM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA REDAÇÃO LEGISLATIVA, SEM PREJUÍZO DO OBJETO E MÉRITO DA PROPOSIÇÃO NA OCASIÃO DA REDAÇÃO FINAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE JANEIRO DE 2026.

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MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

RELATORA

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