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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SOBRAL EM EXERCÍCIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O INVENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, DEVIDO A TÍTULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL AOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E CADASTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES).

'A7 1º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL É DEVIDO EM PARCELA ÚNICA, SENDO O VALOR RATEADO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA, DESDE QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E O CUMPRIMENTO DAS METAS.

'A7 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL/CE, COMO INCENTIVO AO CONTROLE E COMBATE AO AEDES AEGYPTI ARBOVIROSES, DEVENDO SER APLICADOS OS ENCARGOS LEGAIS CABÍVEIS.

'A7 3º AS METAS A SEREM ATINGIDAS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO MENCIONADO NO CAPUT SERÃO ESTIPULADAS POR MEIO DE PORTARIA CRIADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LOTAÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA.

ART. 2º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO, NEM SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO.

ART. 3º O VALOR TOTAL DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÁ RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA APENAS PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE PRESTARAM EFETIVO SERVIÇO NO PERÍODO.

ART. 4º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL SERÁ PAGO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ENQUANTO PERDURAR O REPASSE REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL, CESSANDO A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CASO DE TÉRMINO DOS RESPECTIVOS REPASSES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5º O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÁ EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADO DO EFETIVO CRÉDITO DOS RECURSOS NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, AS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM PERTINENTES.

ART. 7º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS SUPLEMENTARES AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM _________ DEDE 2025.

MARIA IMACULADA DIAS ADEODATO

PREFEITA MUNICIPAL DE SOBRAL EM EXERCÍCIO