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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 148/2025, DE 01/12/2025.

AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL COM MESMA ESCOLARIDADE E TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DELIBEROU PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM A APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA APRESENTADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS E APROVADAS PELA COMISSÃO NO MOMENTO DA REUNIÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DELIBERAÇÕES, NOS TERMOS EXPOSTOS A SEGUIR.

ART. 1º. O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, AS MEDIDAS DE ATUALIZAÇÕES E CORREÇÕES DAS DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, VISANDO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À EQUALIZAÇÃO SALARIAL PARA CARGOS DE MESMA COMPLEXIDADE.ART. 2º. O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PASSA A VIGORAR COM A ESTRUTURA DE 5 (CINCO) CLASSES DESDOBRADAS EM REFERÊNCIAS, SENDO 8 (OITO) REFERÊNCIAS NAS CLASSES A, B, C E D, E 16 (DEZESSEIS) REFERÊNCIAS NA CLASSE ESPECIAL ‘E’, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.ART. 3º. O ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO I

NºNOME SERVIDORMATRICULACARGOSALÁRIO BASE ATUAL

(R$)CARREIRA/

CLASSE/

REFERÊNCIA ATUALSALÁRIO

BASE EQUIPARADO

(R$)CARREIRA/

CLASSE/

REFERÊNCIA EQUIPARADA

1FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA0020/ATÉCNICO LEGISLATIVO4.645,43CARREIRA NM/30

D 087.046,81CARREIRA NM/30

E 12

2MARIA SIMONE FERNANDES BARBOSA0009/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

3ELIANE MÁRCIA SILVEIRA VASCONCELOS0013/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

4ANA JÚLIA DIAS0007/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

5EDMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA0033/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

6FLÁVIA DE ARAÚJO COELHO0030/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

7FRANCISCO DAS CHAGAS N. MARQUES0034/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,27CARREIRA NM/30

E 07

8AFRA MENDES PORTELA0025/AASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,64CARREIRA NF/30

E 04

9CLAUDIOMIRO SIQUEIRA DE PAULA0005/AASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,64CARREIRA NF/30

E 04

10MARIA DA CONCEIÇÃO FONTELES BARROSO0023/AASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,64CARREIRA NF/30

E 04

11IRENE DO NASCIMENTO FREITAS0028/AASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,64CARREIRA NF/30

E 04

12FRANCISCO MESQUITA SILVA0037/ATÉCNICO LEGISLATIVO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO6.117,13CARREIRA NM/308.212,00CARREIRA

NM/30

E 16

13JOÃO BATISTA MARQUES ARAÚJO0035/ATÉCNICO LEGISLATIVO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO5.910,25CARREIRA NM/30

7.903,80CARREIRA

NM/30

E 15

14SANDRA ARAGÃO ALVES0032/AASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA ADMINISTRATIVA3.910,23CARREIRA NM/30

D 035,330,72CARREIRA NF/30

E 13

ART. 4º. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS EMENDAS DA RELATORA E AS CONSTANTES NESTE PARECER, PREVALECERÃO, PARA FINS DE REDAÇÃO FINAL E ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO, AS EMENDAS DESTE PARECER.

ART. 5º. OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025, QUE TIVEREM SUA NUMERAÇÃO OU SEQUÊNCIA ALTERADAS EM RAZÃO DAS EMENDAS APROVADAS SERÃO AJUSTADOS, NA REDAÇÃO FINAL, À ORDEM CORRETA.

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA COM EMENDAS APRESENTADAS.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO