Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº /2025 DE DE DE 2025

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMDA) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES, QUE LHE PERMITEM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMDA), DE CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA), COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESTINADOS A FORMULAR, ACOMPANHAR E FINANCIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

ART. 2º. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS CMDA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ÓRGÃO COLEGIADO E DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, VINCULADO À AGÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL (AMA), CUJOS MEMBROS, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TÊM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO.

ART. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS TEM POR FINALIDADE DELIBERAR SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, PREVISTAS NA LEI Nº 1.671, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

ART. 4º. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS CMDA:

I ZELAR PELA APLICAÇÃO DAS LEIS QUE NORTEIAM AS POLÍTICAS DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, OPINANDO E PROPONDO SOLUÇÕES ÀS DENÚNCIAS SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS;

II INCENTIVAR A POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS, ASSEGURANDO-LHES CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA E O CUMPRIMENTO DO DIREITO AO ABRIGO, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ÁGUA POTÁVEL, VACINAS E ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO SEU DESLOCAMENTO E DESENVOLVIMENTO;

III PROMOVER A DEFESA DOS ANIMAIS FERIDOS E ABANDONADOS;

IV PROMOVER MEDIDAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS EM GERAL;

V TOMAR CONHECIMENTO DAS AÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE TÊM INCIDÊNCIA NOS DESENVOLVIMENTOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES;

VI APOIAR, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS;

VII PROPOR, FORMULAR, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO, FISCALIZAR E AVALIAR OS PROGRAMAS E AÇÕES MUNICIPAIS DESTINADAS AOS ANIMAIS E SEUS HABITATS;

VIII PROPOR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO LEGÍTIMO E LEGAL DOS ANIMAIS;

IX ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DAS AÇÕES PARA PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL NO SETOR PRIVADO E NO TERCEIRO SETOR;

X- REQUISITAR, ACOMPANHAR DILIGÊNCIAS, ADOTAR PROVIDÊNCIAS E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À COIBIÇÃO DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS;

XI- ESTABELECER INTEGRAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS), PROFISSIONAIS, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL;

XII- PROPOR AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, CONSCIENTIZANDO SOBRE OS CUIDADOS NO AMPARO À VIDA DOS ANIMAIS;

XIII- AVALIAR PROJETOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO RELACIONADO COM A PROTEÇÃO ANIMAL E O CONTROLE DE ZOONOSES;

XIV PROMOVER E COLABORAR EM ESTUDOS, PLANOS E CAMPANHAS, INCLUSIVE A DE CONSCIENTIZAÇÃO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL;

XV- SUGERIR A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE NO CONTROLE POPULACIONAL E NA

PROTEÇÃO DE VIDA DOS ANIMAIS;

XVI- DISCUTIR MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS SEUS ECOSSISTEMAS;

XVII DEFINIR A APLICAÇÃO, E FISCALIZAR AS AÇÕES REALIZADAS COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

XVIII ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO A SER HOMOLOGADO POR DECRETO;

XIX ELEGER SEU PRESIDENTE, SECRETÁRIO E RELATOR, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, CONFORME ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMDA) SERÁ COMPOSTO DE FORMA PARITÁRIA ENTRE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INTEGRANDO MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, SOB COORDENAÇÃO DIRETA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, QUE EXERCERÁ A FUNÇÃO DE INSTÂNCIA GESTORA E ADMINISTRATIVA DO COLEGIADO, INCLUSIVE QUANTO À ALOCAÇÃO DE RECURSOS, ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO E EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES.

I.- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

II.SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, QUE ATUARÁ COMO COORDENADOR GERAL DOS TRABALHOS DO CONSELHO;

III.REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE;

IV.REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V.REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VI.REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA;

VII.REPRESENTANTE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VIII.REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO;

II.- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM NÚMERO NÃO SUPERIOR A 7(SETE), SENDO DE ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS E GRUPOS DE ENTIDADES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E RECONHECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE PODERÃO SER ESCOLHIDOS PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES E POSTERIOR NOMEAÇÃO DA SECRETARIA COORDENADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMDA).

'A7 1º. OS MEMBROS LISTADOS NO INCISO I SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DA PASTA.

'A7 2º. OS MEMBROS LISTADOS NO INCISO II SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES, ATRAVÉS DE

OFÍCIO, COM CÓPIA DA RESPECTIVA ATA AO SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA), QUE OS NOMEARÁ.

'A7 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS É PRESIDIDO POR UM DE SEUS INTEGRANTES, ELEITO DENTRE SEUS MEMBROS, PARA MANDATO DE 2(DOIS) ANOS, PERMITIDA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 4º. OS MEMBROS LISTADOS NO INCISO II POSSUIRÃO PARA MANDATO DE 2(DOIS) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 6º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VEZ A CADA DOIS MESES E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

'A7 1º. SUAS REUNIÕES DEVEM SER ABERTAS AO PÚBLICO, COM PAUTA E DATAS PREVIAMENTE DIVULGADAS, E FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO.

'A7 2º. O REGIMENTO INTERNO DEFINIRÁ TAMBÉM A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO, O QUÓRUM MÍNIMO PARA CARÁTER DELIBERATIVO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO, PARA AS QUESTÕES DE SUPLÊNCIA E PERDA DE MANDATO POR FALTAS.

'A7 3º. OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS ELABORARÃO E APROVARÃO O REGIMENTO INTERNO E ELEITORAL, NO PERÍODO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA NOMEAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º. A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS É DE INTERESSE PÚBLICO E RELEVANTE VALOR SOCIAL E NÃO SERÁ REMUNERADA.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DOS ANIMAIS (FMDA)

ART. 8. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DOS ANIMAIS-FMDA, FUNDO PÚBLICO DA

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, TENDO POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS VISANDO FINANCIAR A GESTÃO, SERVIÇOS, DEFESA, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS VOLTADOS À PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO O IMPLEMENTO DO CONTROLE POPULACIONAL E DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DEMAIS MOLÉSTIAS.

ART. 9. CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS:

I RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS NACIONAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

II DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

IV DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ENTIDADES NACIONAIS, INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

V TRANSFERÊNCIA VIA CONVÊNIOS, REPASSES, EMENDAS E SIMILARES, SEJA DE FONTE MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

VI VALORES PROVENIENTES DE TRANSAÇÕES PENAIS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E AJUSTE DE CONDUTA;

VII MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E ÀS NORMAS DE CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRANSPORTE, TRÁFEGO, E DEMAIS NORMAS REFERENTES A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

VIII VALORES PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL QUE POSSAM SER DESTINADAS AO FUNDO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES;

IX- RENDIMENTOS OBTIDOS COM A APLICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS RECURSOS, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM OPERAÇÕES DE BAIXO RISCO E COM LIQUIDEZ DIÁRIA, OBSERVADAS AS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, LIQUIDEZ E RENTABILIDADE;

X OUTROS RECURSOS QUE PORVENTURA LHE FOREM DESTINADOS.

'A71º. ENTENDE-SE POR SETOR PET:

I- CLÍNICAS VETERINÁRIAS;

II- CANIL E GATIL COMERCIAL;

III- ESTABELECIMENTOS DE BANHO E TOSA;

IV- ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE RAÇÃO E PRODUTOS PET.

'A72º. OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADOS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE.

ART. 10. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS SERÃO APLICADOS EM:

I FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE AÇÕES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL, EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II- FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, RELACIONADAS AOS SEUS OBJETIVOS;

III ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES E ÀS METAS CONTEMPLADAS NO CONJUNTO DE LEIS MUNICIPAIS QUANTO AO TRATO DOS ANIMAIS;

IV AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU IMPLEMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS;

V DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES INERENTES À PROTEÇÃO ANIMAL;

VI TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA SUAS ATIVIDADES AFINS;

VII DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL;

VIII APOIO A PROJETOS E EVENTOS LIGADOS À PROTEÇÃO ANIMAL E AO CONTROLE DE ZOONOSES, POR MEIO DO REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE ATUEM ESPECIFICAMENTE NESTA ÁREA;

IX EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO ANIMAL PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL VIGENTES.

'A71º. NÃO PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETOS

QUE SE MOSTREM INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL, OU QUE CONTRARIEM QUAISQUER NORMAS E CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL VIGENTE.

'A72º. O REPASSE DE RECURSOS REFERIDO NO INCISO VIII DESTE ARTIGO OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE, OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETOS INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE, À PROTEÇÃO, À DEFESA E AO BEM-ESTAR ANIMAL, OU CONTRÁRIOS A QUAISQUER NORMAS E CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, PRESENTES NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL VIGENTES.

ART. 11. CABERÁ A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA) GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, SOB ORIENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CABENDO AO SUPERINTENDENTE:

I SOLICITAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

II SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO;

III ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;

IV OUTRAS ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS PARA O GERENCIAMENTO DO FUNDO.

'A7 1º. AS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, QUE DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO FINANCEIRO ANUAL, COM O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, A SER REGISTRADO EM LIVRO DE ATA.

'A7 2º. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO EXCLUI A FISCALIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, TAIS COMO MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 12. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS SERÁ DISCIPLINADO POR ESTA LEI, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEL A MATÉRIA E POR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 13. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIRÁ A RESPECTIVA NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 14. PODERÁ A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMA) GARANTIR A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA) PODERÁ COLOCAR SERVIDORES, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, QUANDO TAL MEDIDA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, ANALISADA A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMA), ESPECIFICADAS NA LDO E LOA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO E TODO MANEJO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, AJUSTES NA LDO, LOA E PPA MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16. OS RECURSOS ALOCADOS AO FUNDO TERÃO DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS, E O SALDO APURADO NO ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ TRANSFERIDO AO EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 17. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI, RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO, ÀS COMPETÊNCIAS E ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, SERÃO RESOLVIDOS PELO SEU RESPECTIVO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OMISSÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE OPERACIONAL E DE EXECUÇÃO

ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO FUNDO, QUE NÃO CONFLITEM COM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO, SERÃO RESOLVIDAS PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMA), QUE DARÁ CIÊNCIA DE SEUS ATOS AO CONSELHO NA REUNIÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE.

ART. 18. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ATRAVÉS DE DECRETO, NO QUE COUBER A PRESENTE LEI.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL DE SOBRAL(CE), EM DE DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL