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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, A SER DISPONIBILIZADO MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO FORMA DE GARANTIR E FACILITAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL.

ART. 2º O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PODERÁ CONTER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - NOME COMPLETO, NÚMERO DO REGISTRO GERAL (RG) E ENDEREÇO DO TITULAR;

II - NOME E TELEFONE DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL PARA CONTATO EM CASO DE EMERGÊNCIA;

III - INFORMAÇÕES MÉDICAS RELEVANTES, COMO TIPO SANGUÍNEO, ALERGIAS A MEDICAMENTOS,

MEDICAÇÕES EM USO E TRATAMENTO REALIZADO;

IV- GRAU DE INTENSIDADE DO TRANSTORNO, SE INFORMADO EM LAUDO MÉDICO.

ART. 3º O CARTÃO TERÁ COMO FINALIDADE FACILITAR O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO PORTADOR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E NO ACESSO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE, ACOLHIMENTO E CUIDADO.