DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CUSTEADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, POR MEIO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONSIGNANDO O NOME DO PREFEITO RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a afixação de placas informativas em obras públicas municipais realizadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, consignando não apenas o nome do Prefeito responsável pela execução da obra, mas também daquele que promoveu a quitação total ou parcial dos respectivos débitos.
A iniciativa busca reconhecer a importância administrativa, fiscal e histórica dos gestores públicos que, mesmo não tendo inaugurado determinadas obras, assumem a responsabilidade de honrar os compromissos financeiros delas decorrentes. Trata-se de medida de justiça administrativa e de valorização da continuidade do serviço público, princípios fundamentais da gestão municipal moderna.
É de conhecimento público que muitas obras estruturantes são financiadas mediante contratos de crédito que ultrapassam o período de uma única gestão, de modo que um Prefeito idealiza ou executa a obra e outro, posteriormente, efetua o pagamento das parcelas do empréstimo. Nesse contexto, é justo e necessário que o cidadão tenha acesso à informação completa, conhecendo tanto quem realizou a obra quanto quem cumpriu as obrigações financeiras a ela vinculadas.
O projeto também reforça o princípio da transparência e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, ao determinar que as informações sejam apresentadas de forma clara e impessoal, vedando expressamente qualquer tipo de promoção pessoal de agentes públicos. O caráter informativo e histórico das placas contribui para a preservação da memória institucional, o fortalecimento da responsabilidade fiscal e o respeito à verdade administrativa.
Além disso, a proposta estimula o controle social e a gestão responsável dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe o ciclo completo das políticas públicas financiadas, desde sua contratação até a quitação das dívidas. Dessa forma, promove-se uma cultura de transparência contínua, que ultrapassa a alternância de governos e consolida uma visão de Estado, em lugar de uma visão de governo.
Por fim, ao prever a proibição da retirada, substituição ou ocultação das placas, salvo em casos excepcionais de reforma ou reconstrução, o projeto assegura a preservação histórica dos registros públicos, impedindo que a memória administrativa seja apagada por conveniências políticas momentâneas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 10:41:13 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA | ENVIADO(A) | |
| 11/11/2025 11:04:26 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2025 17:00:00 | LEITURA | 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/11/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 18/11/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AFIXAR PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU OUTRAS MODALIDADES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO.
ART. 2º AS PLACAS INFORMATIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO CONTER, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, ALÉM DOS DADOS TÉCNICOS DA OBRA, COMO VALOR TOTAL, FONTE DE RECURSOS, EMPRESA EXECUTORA E PRAZOS DE EXECUÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I O NOME DO PREFEITO MUNICIPAL SOB CUJA GESTÃO OCORREU A EXECUÇÃO OU INAUGURAÇÃO DA OBRA;
II O NOME DO PREFEITO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA OBRA.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PLACAS DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL, DIRETA OU INDIRETA, DE AGENTES OU GESTORES PÚBLICOS.
ART. 4º AS PLACAS TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO E HISTÓRICO, DESTINANDO-SE A:
I ASSEGURAR À POPULAÇÃO O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OBRAS PÚBLICAS;
II GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ADMINISTRATIVA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL DOS GESTORES;
III VALORIZAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, EVIDENCIANDO A ATUAÇÃO DE DIFERENTES GESTÕES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE LONGO PRAZO.
ART. 5º AS PLACAS PODERÃO SER INSTALADAS:
I NO PRÓPRIO LOCAL DA OBRA OU EM PONTO DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, DE MODO A POSSIBILITAR O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO; OU
II ALTERNATIVAMENTE, AS MESMAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS, DE UM FORMA PERMANENTE, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM SEÇÃO ESPECÍFICA INTITULADA “OBRAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE EMPRÉSTIMO”, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA DIGITAL E CONTROLE SOCIAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PADRÕES TÉCNICOS, VISUAIS E DIMENSIONAIS DAS PLACAS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE AFIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
ART. 7º É EXPRESSAMENTE VEDADO A QUAISQUER ADMINISTRAÇÕES FUTURAS REMOVER, OCULTAR, SUBSTITUIR OU DANIFICAR AS PLACAS INFORMATIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI, SALVO NOS CASOS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU DESTRUIÇÃO DA OBRA, HIPÓTESE EM QUE A PLACA ORIGINAL DEVERÁ SER REINSTALADA, COM REPRODUÇÃO FIEL DAS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE DISPOSTAS.
ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI POR AGENTE, SERVIDOR OU GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFIGURARÁ INFRAÇÃO FUNCIONAL, SUJEITANDO O RESPONSÁVEL ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, TAIS COMO ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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