Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS, MEDICAMENTOSAS E DE REABILITAÇÃO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo garantir a recuperação integral de animais vítimas de maus-tratos, estabelecendo que osautores das agressões assumam, de forma obrigatória, todos os custos relacionados ao tratamento e à reabilitação dos animais. A medida visa romper com a lógica em que terceiros – cidadãos, entidades de proteção animal e o poder público – acabam arcando, quase sempre sozinhos, com despesas decorrentes de crimes cometidos por outros.
Na prática, são ONGs, clínicas veterinárias parceiras e redes de voluntários que custeiam tratamentos emergenciais e prolongados, utilizando recursos próprios, doações e, em alguns casos, apoio governamental. Diante de uma demanda crescente e da limitação desses recursos, torna-se imprescindível implementar um mecanismo legal que responsabilize quem, de fato, gerou o dano: o agressor. Mais do que reparar financeiramente o prejuízo causado, a proposta tem um papel pedagógico e preventivo. Ao impor ao infrator uma sanção econômica direta e proporcional ao dano provocado, a norma busca desestimular a prática de violência contra os animais.
Para assegurar justiça e equilíbrio, o texto do projeto prevê a possibilidade de parcelamento dos valores, conforme a capacidade financeira do agressor, além de incluir, como medida complementar, a prestação de serviços comunitários em entidades de proteção animal – reforçando seu caráter educativo. Esta iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade animal e nas políticas públicas contemporâneas que reconhecem os animais como seres sencientes, dotados de sentimentos e direitos fundamentais à vida e ao bem-estar. A responsabilização do agressor representa um passo importante rumo à consolidação de uma sociedade mais justa, consciente e comprometida com o combate à crueldade animal.
Além de preencher lacunas na legislação atual, o projeto reafirma o papel do Estado como agente ativo na defesa da vida em todas as suas formas. Ao estabelecer a obrigação do ressarcimento integral dos danos causados, o texto contribui para fortalecer o arcabouço jurídico de proteção animal, promovendo avanços alinhados às melhores práticas internacionais.
Trata-se, portanto, de uma proposta que busca não apenas punir, mas também prevenir, educar e restaurar – promovendo justiça, sensibilidade e respeito à vida.