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PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO À MARGEM DA RODOVIA CE-440, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE AVENIDA PARA MELHORIA DO ACESSO AO BAIRRO RENATO PARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, NOS TERMOS DESTA LEI, A DOAÇÃO GRATUITA E DEFINITIVA REALIZADA PELA EMPRESA MÃE RAINHA URBANISMO LTDA, DE UM IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 5.362,12 M², SITUADO À MARGEM DA RODOVIA CE-440, NESTE MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES:

'A7 1º IMÓVEL: UMA PARTE DE TERRA DE UM LUGAR DENOMINADO PÉ DE SERRA, MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA RODOVIA ESTADUAL CE440 (ESTRADA QUE LIGA SOBRAL A MERUOCA), Nº 101, BAIRRO RENATO PARENTE, COM UMA ÁREA TOTAL DE 5.362,12 M² (0,5362 HA) E PERÍMETRO DE 478,91 M, DENOMINADO ÁREA 02B2, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: AO NORTE (LADO ESQUERDO) EM 01 SEGMENTO QUE MEDE 214,63 M CONFRONTANDO COM TERRAS DE MÃE RAINHA URBANISMO LTDA. (ÁREA 02A MAT. 12.559/3ª ZONA); AO LESTE (FRENTE) EM 02 SEGMENTOS QUE JUNTOS SOMAM 25,00 M, CONFRONTANDO COM A RODOVIA ESTADUAL CE440 (ESTRADA QUE LIGA SOBRAL A MERUOCA); AO SUL (LADO DIREITO) EM 01 SEGMENTO QUE MEDE 214,28 M, CONFRONTANDO COM IMÓVEL PERTENCENTE A MÃE RAINHA URBANISMO LTDA. (ÁREA 02B1 MAT. 12.806/3ª ZONA); E AO OESTE (FUNDOS) EM 01 SEGMENTO QUE MEDE 25,00 M,

CONFRONTANDO COM A RUA S. D. O. 12 DO LOTEAMENTO MORADAS DO PLANALTO III (MAT. 11.502/3ª ZONA), LADO ÍMPAR, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 086028.

§ 2º TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL -39, FUSO 24S, TENDO COMO DATUM SIRGAS 2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM, CONFORME ANEXO ÚNICO.

ART. 2º A ÁREA DOADA SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À IMPLANTAÇÃO DE AVENIDA PÚBLICA, COM VISTAS À ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA REGIÃO DO BAIRRO RENATO PARENTE, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR, LEGISLAÇÃO DE MOBILIDADE E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

ART. 3º A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMPATIBILIDADE URBANÍSTICA, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SEGURANÇA VIÁRIA E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL.

ART. 4º O MUNICÍPIO RESPONSABILIZA-SE PELA PUBLICIDADE, ARQUIVAMENTO E TRANSPARÊNCIA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESTUDOS E DECISÕES RELACIONADAS À PRESENTE DOAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM 16 DE JULHO DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO 01 PLANTA DE SITUAÇÃO:

ANEXO 02:

ANEXO 03: MATRÍCULA 12807