Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL ANTÔNIO CUSTÓDIO DE AZEVEDO, NO DISTRITO DE APRAZÍVEL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem como propósito promover o direito à educação inclusiva e especializada, por meio da implantação de uma Sala de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Escola Municipal de Ensino Infantil Antônio Custódio de Azevedo, no Distrito de Aprazível.

A inclusão educacional de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação exige, além da matrícula na escola comum, a oferta de recursos e serviços específicos, que viabilizem seu pleno desenvolvimento no ambiente escolar. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) asseguram o acesso, a permanência e o atendimento educacional especializado como direito fundamental desses estudantes.

A Sala de Recursos Multifuncionais é o espaço institucional onde se realiza o AEE, oferecendo atendimento complementar ou suplementar ao ensino regular, com recursos pedagógicos e de acessibilidade que atendam às necessidades específicas de cada aluno. Sua implantação na Escola Antônio Custódio de Azevedo é medida urgente e necessária para garantir a efetividade da educação inclusiva no Distrito de Aprazível, que atualmente carece dessa estrutura.

A escolha dessa unidade escolar se justifica por sua relevância na rede de ensino infantil da zona rural de Sobral, atendendo a uma comunidade significativa e com crescente demanda por serviços especializados. A descentralização das Salas de AEE é uma estratégia eficaz para ampliar o acesso ao atendimento e reduzir desigualdades territoriais no sistema educacional.

Além disso, a medida fortalece o compromisso do município com as metas do Plano Municipal de Educação e com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da valorização da diversidade. A implantação da sala contribuirá para uma aprendizagem mais significativa, o desenvolvimento da autonomia dos estudantes com deficiência e a construção de uma escola verdadeiramente inclusiva.

Por essas razões, urge a sensibilização e o empenho do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para a viabilização dessa importante demanda, que representa um passo concreto na promoção de uma educação pública acessível, equitativa e de qualidade para todos.