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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O MÊS DE SETEMBRO PARA CELEBRAR A ALUSÃO A CONSCIENTIZAÇÃO AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES DENTRO DO MUNICÍPIO POR MEIO DO SETEMBRO VERMELHO.

ART. 2º A INSTITUIÇÃO DESTE CALENDÁRIO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I PROMOVER O RECONHECIMENTO SOBRE OS GRAUS DE CASOS DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES NO MUNICÍPIO;

II - RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE UM FATO;

III INCENTIVAR AÇÕES;

IV PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE DETERMINADOS FATOS E ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.

ART. 3º A DATA QUE COMPÕEM O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONSTAM DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS EVENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, TURÍSTICO OU OUTRAS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) PODERÁ, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO AS DATAS COMEMORATIVAS CONSTANTE DESTA LEI, ASSIM PROCEDER:

I COMEMORAR O MÊS FESTIVO;

II REALIZAR, PROMOVER OU APOIAR SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE COMBATER AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES PARA A POPULAÇÃO;

III REALIZAR DEBATES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA DOENÇAS CARDIOVASCULARES COM AQUELES QUE FAZEM PARTE DO ÂMBITO DA SAÚDE E OUTRAS ÁREAS AFINS QUE POSSAM TRATAR FATOS RELEVANTES.

ART. 5º PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUE FOREM DE INICIATIVA OU TIVER O APOIO DO PODER PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.