DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/09/2025 10:53:42 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 15/09/2025 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/09/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/09/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 22/09/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 06/10/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/10/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/10/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 07/10/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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03/10/2025 |
RELATÓRIO: 132/2025 |
Projeto de Lei nº 121/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sobral, instituído pela Lei Municipal nº 1.477, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. |
Matérias |
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03/10/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 132/2025 |
Projeto de Lei nº 121/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sobral, instituído pela Lei Municipal nº 1.477, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. |
Matérias |
PROJETO DE LEI N° 121, DE 10 DE SETEMBRO 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FACO SABER QUE CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VALIDADE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
ART. 2° A PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024, QUE PRORROGOU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), APROVADO POR MEIO DA LEI N° 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE __________ DE 2025.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIORPREFEITO DE SOBRAL
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