DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM TODOS OS GUICHÊS, CAIXAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a efetividade do atendimento preferencial em Sobral, assegurando que pessoas idosas, gestantes, pessoas com criança de colo, pessoas com obesidade, autismo e pessoas com deficiência não fiquem restritas a guichês ou caixas específicos, mas possam ser atendidas em qualquer unidade disponível ao público.
A medida tem base na experiência exitosa da Lei nº 10.189/2014, de Fortaleza, que trouxe avanços significativos na defesa da cidadania e da dignidade dessas pessoas, acompanhada de ações educativas e fiscalização pelo Procon.
Trata-se de um passo importante para consolidar políticas públicas de inclusão, respeito e acessibilidade no Município de Sobral, reafirmando o compromisso com os direitos fundamentais da população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2025 09:33:57 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 22/08/2025 10:20:44 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2025 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/08/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/08/2025 11:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 01/09/2025 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 06/10/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/10/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/10/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 07/10/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/10/2025 |
RELATÓRIO: 131/2025 |
Projeto de Lei nº 114/2025 - Dispõe sobre o atendimento preferencial em todos os guichês, caixas e unidades de atendimento no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
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03/10/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 131/2025 |
Projeto de Lei nº 114/2025 - Dispõe sobre o atendimento preferencial em todos os guichês, caixas e unidades de atendimento no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM OBESIDADE, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ GARANTIDO EM TODOS OS GUICHÊS, CAIXAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS A GUICHÊS OU CAIXAS EXCLUSIVOS.
ART. 2º CONSIDERAM-SE BENEFICIÁRIOS DESTA LEI:
I OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS;
II AS GESTANTES;
III AS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE PORTEM CRIANÇAS DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE IDADE;
IV AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MÚLTIPLA.
V- AS PESSOAS COM OBESIDADE;
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, PLACA INDICATIVA INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL PREVISTO EM TODOS OS GUICHÊS, CAIXAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS .
ART. 4º COMPETE AO DECON SOBRAL, SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS) E DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ADOTAR MEDIDAS EDUCATIVAS E FISCALIZATÓRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II MULTA DE 100 (CEM) A 1.000 (MIL) UFIRCE UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E EVENTUAL REINCIDÊNCIA.
ART. 6º OS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DESTA LEI SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA DE DIRETOS HUMANOS, PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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