AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ – IVAC PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHA, JUNTAMENTE COM O ANIVERSÁRIO DE SOBRAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/05/2025 11:38:55 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 02/06/2025 17:00:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/06/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2025 09:30:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 03/06/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/06/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 03/06/2025 17:55:00 | 2ª VOTAÇÃO | 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/06/2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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03/06/2025 |
RELATÓRIO: 66/2025 |
Projeto de Lei nº 86/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto Artístico e Cultural Vale do Acaraú – IVAC para realização do Festival de Quadrilha, juntamente com o aniversário de Sobral. |
Matérias |
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03/06/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 67/2025 |
Projeto de Lei nº 86/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto Artístico e Cultural Vale do Acaraú – IVAC para realização do Festival de Quadrilha, juntamente com o aniversário de Sobral. |
Matérias |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS CENTOS MIL REAIS) AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.885/0001-03, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE QUADRILHAS DE SOBRAL E O ANIVERSÁRIO DE SOBRAL.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E NA LEI N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.885/0001-03, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE QUADRILHAS DE SOBRAL E O ANIVERSÁRIO DE SOBRAL.
ART. 2° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3° O INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.885/0001-03 DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5° FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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