Ementa

INDICA O SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE DE PAU D'ARQUINO, DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação de sistema de saneamento básico na localidade de Pau D'arquino, zona rural do município de Sobral, Ceará, como medida essencial à promoção da saúde pública, da dignidade humana e da qualidade de vida da população local.

O saneamento básico compreende um conjunto de serviços fundamentais à vida, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007 (atualizada pelo novo Marco Legal do Saneamento), incluindo o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. A ausência ou precariedade desses serviços na localidade de Pau D'arquino tem gerado impactos significativos na saúde da população, no meio ambiente e no desenvolvimento socioeconômico da região.

Estudos técnicos e relatos da comunidade apontam que a inexistência de rede de esgotamento sanitário tem contribuído para a proliferação de doenças de veiculação hídrica, afetando principalmente crianças e idosos, além de causar contaminação de lençóis freáticos e corpos d’água, agravando os problemas ambientais.

A implantação de infraestrutura de saneamento básico no distrito se insere nos deveres constitucionais do município, conforme o art. 7º, incisos I, VI e IX, da Lei Orgânica de Sobral, sendo também respaldada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse comum, como o saneamento.

Do ponto de vista da política pública, a medida atende aos princípios da universalização, integralidade, segurança sanitária e controle social, sendo recomendada também pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 6 – Água Potável e Saneamento, que prevê assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.

Ressalta-se ainda que, além dos impactos positivos à saúde pública, o investimento em saneamento básico valoriza o território, estimula o desenvolvimento econômico local, atrai investimentos e promove justiça social, reduzindo desigualdades e fortalecendo a cidadania.

Por tais fundamentos, a presente indicação se justifica como proposta de interesse público, viável e estratégica para o bem-estar coletivo, e reforça o compromisso do mandato parlamentar com a dignidade da população da localidade de Pau D'arquino e com a construção de uma Sobral mais justa, saudável e inclusiva.