Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JAIBARAS, NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, SOBRAL-CE

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação de um anexo do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Jaibaras no distrito de Rafael Arruda, com o objetivo de descentralizar e ampliar o acesso da população local às políticas públicas de assistência social, conforme preconizado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O distrito de Rafael Arruda possui população expressiva, distribuída entre a sede e comunidades adjacentes, com demanda constante por serviços socioassistenciais, sobretudo nas áreas de proteção social básica, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e inclusão em programas de transferência de renda e cidadania.

Atualmente para acessar os serviços do CRAS de referência os moradores de Rafael Arruda precisam se deslocar até o distrito de Jaibaras, o que representa obstáculo concreto à garantia de direitos, sobretudo para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, pessoas idosas, com deficiência e mulheres chefes de família.

A implantação de um anexo do CRAS no distrito de Rafael Arruda visa, portanto:

1)Descentralizar o atendimento e aproximar os serviços das famílias, conforme diretriz fundamental do SUAS;
2)Ampliar a cobertura da proteção social básica, com ações preventivas, informativas e de fortalecimento de vínculos sociais;
3)Facilitar a inserção das famílias em programas sociais federais, estaduais e municipais, como o Bolsa Família e o Cadastro Único;
4)Atender com maior qualidade as especificidades territoriais e socioculturais da comunidade local.

É importante ressaltar que a Lei Orgânica do Município de Sobral, em seu Título VII, Capítulo III, estabelece como dever do Poder Público organizar e manter, de forma descentralizada e participativa, a política de assistência social, com vistas à proteção das famílias e à promoção da inclusão social.

Do ponto de vista administrativo, a criação de um anexo não demanda estrutura complexa, podendo ser implementada com equipe mínima e espaço adequado, por meio de parceria com lideranças locais, associações comunitárias e outras entidades, otimizando o uso de recursos públicos e garantindo efetividade e economicidade.

Diante do exposto, a implantação de um anexo do CRAS Jaibaras no distrito de Rafael Arruda constitui medida urgente, viável e socialmente relevante, reafirmando o compromisso com a equidade territorial, a justiça social e o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal.