PARECER DA COMISSÃO: 30/2025

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 11/04/2025
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PROJETO DE LEI Nº 32/2025 - FICA INSTITUÍDA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
11/04/2025 11:39:18 SOLICITAÇÃO 
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/03/2025

PROJETO DE LEI: 032/2025

Fica instituída a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no Município de Sobral.

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