PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM HOSPITAIS E FARMÁCIAS DE ATENDIMENTO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2025 12:34:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: | ENVIADO(A) |
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