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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ÀS PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO:

I ESTAR DEVIDAMENTE CAPACITADOS E CERTIFICADOS CONFORME AS NORMAS VIGENTES PARA A FUNÇÃO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS;

II ESTAR DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL OU REMOTO SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PACIENTE OU CLIENTE SURDO;

III ATUAR NA INTERMEDIAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ENTRE PACIENTES, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS COLABORADORES.

ART. 3º A PRESENÇA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES PODERÁ SER GARANTIDA POR MEIO DE:

I PROFISSIONAIS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELOS ESTABELECIMENTOS;

II PLATAFORMAS DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LIBRAS, QUANDO A PRESENÇA FÍSICA NÃO FOR VIÁVEL.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO INFORMAR, DE MANEIRA CLARA E ACESSÍVEL, A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, BEM COMO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS ESTABELECIMENTOS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PODENDO INCLUIR ADVERTÊNCIAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.