INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/01/2025 |
PROJETO DE LEI: 006/2025 |
Dispõe sobre a necessidade de toda mulher ter 01 (um) acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas (inclusive as ginecológicas), exames, cirurgias ou qualquer procedimento que por ventura tenha uso de anestésicos, sedativos, hipnóticos, ansiolítico ou qualquer substância que cause a perda total ou perda parcial da consciência. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
«ASSUNTO»
ART. 1° – FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, EM HORÁRIO EXTRA-EXPEDIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – A GRATIFICAÇÃO EM TELA SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, POR ORDEM DO SECRETÁRIO TITULAR, QUANDO PARTICIPAREM EFETIVAMENTE DO REFERIDO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 2° – PARA CADA SERVIDOR INTEGRANTE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SERÁ PAGA A GRATIFICAÇÃO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) POR BLITZ.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.
CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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