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GABINETE VEREADOR- JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

PROJETO DE LEI Nº ____/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TODA MULHER A TER 1 (UM) ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS-(INCLUSIVE AS GINECOLÓGICAS), EXAMES, CIRURGIAS OU QUALQUER PROCEDIMENTO QUE POR VENTURA TENHA USO DE ANESTÉSICOS, SEDATIVOS, HIPNÓTICOS, ANSIOLÍTICO OU QUALQUER SUBSTANCIA QUE CAUSE A PERDA TOTAL OU PERDA PARCIAL DA CONSCIÊNCIA.

ART.1 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TODA MULHER A TER 1 (UM) ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS-(INCLUSIVE AS GINECOLÓGICAS), EXAMES, CIRURGIAS OU QUALQUER PROCEDIMENTO QUE POR VENTURA TENHA USO DE ANESTÉSICOS, SEDATIVOS, HIPNÓTICOS, ANSIOLÍTICO OU QUALQUER SUBSTANCIA QUE CAUSE A PERDA TOTAL OU PERDA PARCIAL DA CONSCIÊNCIA, ESTÁ AÇÃO SE DESENVOLVERÁ NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DE SOBRAL.

§1 O DIREITO DISPOSTO NO CAPUT PODE SER EXERCIDO, EXCLUSIVAMENTE, PELA MULHER A SER ATENDIDA, NA FORMA DE SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OUTRA PESSOA QUE ESTEJA PRESENTE NO LOCAL.

§2 CASO A PACIENTE NÃO DISPONHA COM RELAÇÃO A PARENTES, AMIGOS OU ETC PARA LHE ACOMPANHAR, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ DISPOR/OFERECER 1 (UM) DOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO QUE TENHA O USO DA SUBSTANCIA.

§3 VALE SALIENTAR, QUE SE TORNA DE LIVRE ESCOLHA DA MULHER OPTAR POR NÃO TER ACOMPANHANTE.

ART. 2 TODO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DEVE INFORMAR O DIREITO A QUE SE REFERE O ART. 1, ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEJA ELE CONSULTAS-(INCLUSIVE AS GINECOLÓGICAS), EXAMES, CIRURGIAS OU QUALQUER PROCEDIMENTO QUE POR VENTURA TENHA USO DE ANESTÉSICOS, SEDATIVOS, HIPNÓTICOS, ANSIOLÍTICO OU QUALQUER SUBSTANCIA QUE CAUSE A PERDA TOTAL OU PERDA PARCIAL DA CONSCIÊNCIA, QUE VENHA A SER INFORMADO TAMBÉM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO ÀS PACIENTES.

ART. 3 O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETA:

- QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

- QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, AS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, APLICÁVEIS, CONFORME A RESPONSABILIDADE, DE FORMA GRADATIVA:

ADVERTÊNCIA;

MULTA DE R$ 1.000,00 A R$ 10.000,00, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA, SENDO OS SEUS VALORES ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — INPC/IBGE.

§1º FICA A AUTORIDADE FISCALIZADORA AUTORIZADA A ELEVAR EM ATÉ 5 VEZES O VALOR DA MULTA COMINADA, QUANDO SE VERIFICAR QUE, ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTUADO, A PENA DE MULTA RESULTARÁ INÓCUA.

§2° SÃO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§3º AS DENUNCIAS DEVERÃO SER REMETIDAS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 4 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO ÀS MULHERES DE TER ACOMPANHANTE, SENDO A PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE.

A IDEIA DO PROJETO É ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER UM ACOMPANHANTE EM TODO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE VISANDO ASSIM A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR E DIREITOS DA MULHER NA ÁREA DA SAÚDE.

CABE A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS, DE FORMA GERAL DIMINUIR RISCOS DE VIOLÊNCIAS, BEM COMO TRAZER MAIS SEGURANÇA AS MULHERES, GARANTINDO ASSIM, CADA VEZ MAIS MEIOS DE PROTEÇÃO, SENDO IMPORTANTE A MATÉRIA DESSA PROPOSTA DE LEI.

RESSALTAMOS AINDA, QUE DEVE SER INFORMADO AO PACIENTE A EXISTÊNCIA DESTE DIREITO, POR MEIO DE INFORMATIVOS.

IMPORTA DESTACAR, QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ACARRETARÁ PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM CADA ESTADO E MUNICÍPIO, E QUANDO PRATICADO POR HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS O PAGAMENTO DE MULTA. NO DISTRITO FEDERAL, A LEI Nº 7.062/2021, DISCIPLINA ESSA POSSIBILIDADE DE A MULHER TER O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E EXAME, DE AUTORIA DO DEPUTADO DISTRITAL GUARDA JÂNIO, O QUE FOI BASTANTE ELOGIÁVEL, E UM IMPORTANTE EXEMPLO A SER SEGUIDO EM TODAS AS REGIÕES DO BRASIL.

EM VISTA DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.